A Comercialização de Energia Elétrica

Empresa com sede no MT cujo CNPJ se trata de uma filial cuja atividade é 3511500 - Geração de energia elétrica e 3512300 - Transmissão de energia elétrica, ela produz/gera a sua energia aqui no Mato Grosso e possui Inscrição Estadual no Estado de São Paulo de substituição tributária conforme consulta Pública em anexo, a empresa de Mato Grosso vende energia e emite a nota fiscal pela Inscrição de Mato Grosso para o C********* CNPJ *********, que por sua vez é consumidor final, localizada no Estado de São Paulo.

Assim sendo com a Alteração do RICMS de SP, Decreto 65.823/2021, que impacta diretamente ao faturamento da *** quanto a tributação do ICMS.

Este decreto veio restabelecer os responsáveis tributários pelo respectivo imposto, que até o momento era atribuída a Distribuidora conforme apontávamos nas informações complementares das NF-e ?ICMS A SER LANÇADO E PAGO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 425 E NO ART 5º DO ANEXO XVIII, AMBOS DO RICMS/SP. EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 6.º DA PORT. CAT 97/2009.

De acordo com o decreto a ***, se enquadraria no inciso II do artigo 425-B, uma vez que ela realiza a venda da energia elétrica ao *********. ? CNPJ **********, que por sua vez é consumidor final.

O fato é que, estamos em dúvida quanto a emissão do documento fiscal, se devemos fazer o destaque deste imposto e qual a alíquota a ser utilizada uma vez que a responsabilidade segundo o decreto, será do destinatário. O NCM utilizado na venda da Energia é 27160000.