A Constituição Federal de 1988

1. A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV a garantia de acesso às informações e no Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais os serviços notariais e de registro, em seu artigo 236, que fora regulamentado por meio da edição da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, temos em seu §3º a forma de como se dá o ingresso na atividade notarial e registral:

1. Por meio de concurso público de provas e títulos.
2. Nomeação do Presidente da República.
3. É transmitido hereditariamente pelo pai ou testamento.
4. É feita seleção através de indicação.
5. É feito nomeação pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Conforme as alternativas acima, assinale a correta:

1. Somente I
2. Somente II
3. Somente III e IV
4. Somente V

Resposta correta: A

Justificativa: A ingresso se dá através de concurso, a previsão legal para o ingresso na atividade registral e notarial se encontra no artigo 236, ss 3º, CF/88.

1. Muito embora se tratem de funções públicas, os serviços notariais e de registro não são executados diretamente pelo Estado, portanto, os notários e os registradores são profissionais do direito que exercem função pública delegada pelo Estado, cujas atividades são desempenhadas em caráter privado, uma vez que estes profissionais não fazem parte do corpo orgânico do Estado.

Desse modo, por se tratar de delegação do serviço público, o privado que for aprovado para titularidade da serventia vaga deverá guardar a observância estrita prevista no artigo 37, da Constituição Federal referente aos serviços públicos, quais sejam, os princípios que norteiam a atividade da Administração Pública:

1. ilegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2. legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
3. legalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência;
4. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Assinale a alternativa correta:

1. IV
2. I
3. II
4. III

Resposta correta: A

Justificativa: conforme artigo 37 da CF/88.

1. A segurança jurídica, é princípio basilar da atividade notarial e de registro, juntamente com os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37, caput. Ressalte-se que a atividade notarial e de registro também é norteada pelos princípios da autonomia da vontade das partes e da liberdade de contratar que significa a possibilidade de contratar legitimamente garantida às partes, desde que não haja vedação legal ou disposição expressa em sentido contrário. A celebração de contratos e outros atos voluntários perante os tabeliães e oficiais de registro acarretam, por conseguinte, a vinculação das partes ao acordado, por força do:

1. Princípio da Obrigatoriedade;
2. Princípio da legalidade;
3. Princípio da indisponibilidade;
4.  Princípio da Administração.

Assinale a alternativa correta:

1. Somente I;
2. Somente II;
3. Somente III;
4. Somente IV.

Gabarito: A)

Justificativa: Por força do princípio da obrigatoriedade, também conhecido como pacta sunt servanda. Conforme vimos na unidade I.

1. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende de alguns requisitos, conforme previsão do artigo 14, da Lei 8.935/1994 e, por se tratar de uma função pública, implica no exercício imparcial e independente nas atividades não contenciosas conferindo segurança jurídica às partes e atuando na prevenção direta de litígios que seriam levados ao Poder Judiciário.

Com base no texto acima assinale a alternativa INCORRETA:

1. Ser bacharel em qualquer curso, com diploma registrado, OU ter exercido, por dez anos, completados antes da publicação do primeiro edital, função em serviços notariais ou de registros;
2. Capacidade civil e comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada;
3. Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
4. Nacionalidade brasileira.

Resposta Correta: A

Justificativa: O artigo 14, no seu inciso V, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, informa que o diploma precisa ser de bacharel em direito, não sendo aceito diploma de bacharel em outro curso, salvo os casos que versa o artigo 15, ss 2º da mesma lei, que informa que no concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

1. A atividade notarial também documenta os atos dos particulares que foram levados ao seu ofício com a edição do instrumento público respectivo, o que caracteriza a função legitimadora. E, nessa mesma esteira, o instrumento é dotado de presunção de veracidade com características de prova plena (como acontece no caso de ata notarial que passou a ser regulamentada pelo Código de Processo Civil – artigo 384 – como meio idôneo de prova), característica que pode ser entendida como função autenticatória. Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, exceto:

1. Proferir acórdãos;
2. Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
3. Lavrar atas notariais e lavrar escrituras e procurações públicas;
4. Reconhecer firmas e autenticar cópias.

Resposta correta: A

Justificativa: Os acórdãos são proferidos por órgãos colegiados de Tribunal, os tabeliães não proferem acórdãos e sim escrituras e procurações, públicas além das opções B, C, D e E conforme o artigo 7º da Lei nº 8.935/1994.

1. A atividade notarial também documenta os atos dos particulares que foram levados ao seu ofício com a edição do instrumento público respectivo, o que caracteriza a função legitimadora. E, nessa mesma esteira, o instrumento é dotado de presunção de veracidade com características de prova plena (como acontece no caso de ata notarial que passou a ser regulamentada pelo Código de Processo Civil – artigo 384 – como meio idôneo de prova). Com base no texto e em seus conhecimentos, assinale a alternativa que corresponde à autenticação:

1. É a declaração do tabelião de que a cópia é igual ao documento original apresentado;
2.  É o reconhecimento por meio do qual o tabelião afirma que a assinatura que lhe foi apresentada é semelhante a que consta nos seus arquivos;
3. É o instrumento que documenta a outorga de poderes de representação;
4. É a apresentação de um documento feito para o Juiz.

Resposta correta: A

Justificativa: Autenticação é o ato notarial pelo qual um documento/cópia é reconhecido como verdadeiro.

1. Muito embora se tratem de funções públicas, os serviços notariais e de registro não são executados diretamente pelo Estado, portanto, os notários e os registradores são profissionais do direito que exercem função pública delegada pelo Estado, cujas atividades são desempenhadas em ______________________.

 Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna.

A) Caráter privado;

B) Caráter público;

C) Caráter indireto;

D) Caráter diretor.

Resposta correta: A

...