A Constituição Orçamentária

A Constituição Orçamentária A Constituição Orçamentária, subsistema da Constituição Financeira, deveria ser a síntese da Constituição Tributária e da que disciplinasse os gastos públicos, tratando, de forma equilibrada, a receita e despesa públicas. Na falta de um subsistema na Constituição de 1988 que trate do tema, a Constituição Orçamentária assume o papel regulador dos gastos públicos. Os créditos públicos, por sua vez, são regulados pela Constituição Econômica. A Constituição Orçamentária relaciona-se intimamente com outros subsistemas da Constituição Federal, principalmente, com as Constituições Política e Econômica. O relacionamento entre o orçamento e a política é sempre muito tenso, uma vez que o orçamento exerce a função de controle político do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Dessa forma, a Constituição Orçamentária depende da separação e equilíbrio entre os Poderes para desempenhar suas funções. Toda a luta que se travou na discussão entre a natureza da lei orçamentária teve por base a luta entre Legislativo e Executivo para o controle do Estado. O relacionamento do orçamento com a economia é muito intenso. Embora não seja função do Estado produzir bens e serviços, o volume de recursos alocados pelos orçamentos federais no Brasil (R$ 451,3 bilhões) são da ordem de 34% do PIB (R$ 1.325,5 bilhões), o que demonstra o poder de influência na economia dessa peça legal. Portanto, é questão orçamentária constitucional o relacionamento entre o setor público e o setor privado da economia. A relação entre os sistemas orçamentário, político e econômico constitui o superorçamento, que transforma o orçamento num instrumento poderoso para a solução dos problemas sociais, manutenção do Estado e promoção do desenvolvimento econômico.

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