A Economia do Setor Público

    [pic 1][pic 2]

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

[pic 3]

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de aprendizagem: Economia do Setor Público

Curso: Gestão Pública        

Professor:

Nome do aluno:        

Data:  

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Em relação à prestação de serviços pelo Estado visando ao atendimento do bem-estar da sociedade, temos que, “os serviços pertinentes ao atendimento das necessidades básicas da população como saúde, segurança e educação, além de outros, também se desenvolvem de acordo com o crescimento da sociedade, exigindo que o governo aumente o deslocamento de recursos no sentido de buscar o máximo de satisfação das necessidades de natureza coletiva, implicando no crescimento dos gastos públicos”.

Assim, sabendo que para serem realizados, os gastos públicos necessitam estar fixados e autorizados em lei.

1. Comente de que forma poderá ocorrer o deslocamento de recursos públicos de um órgão para outro após aprovado o Orçamento. (3,5 pontos)

 A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 167, inciso VI veda o deslocamento ( transposição, transferência e remanejamento ) de recursos sem prévia autorização legislativa. Conforme o artigo 165 §, art 8º da CF, tal autorização não pode ser inclusa na Lei Orçamentária Anual por tratar-se de matéria estranha ao orçamento. Havendo a necessidade de deslocar  recursos públicos, deve submeter-se à autorização legislativa. Tais recursos devem advir de repriorizações de ações governamentais, por exemplo: a prioridade passa a ser ações de saúde pública ao invés de construção de estradas.

1. Quais instrumentos legais tratam dessa temática. Acesse o site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no link www.planejamento.gov.br, verifique a lei Orçamentária recente. (3,0 pontos)

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual Sendo o Plano Plurianual configurado na condição do planejamento estratégico. O Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO antecipa e orienta a direção e o sentido dos gastos públicos, bem como os parâmetros que devem nortear a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício subsequente além de selecionar dentre os programas do PPA quais terão prioridade na programação e execução do orçamento anual subsequente.  Por fim, a LOA é uma lei ordinária formal que define a gestão anual dos gastos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada. Além destes, temos também a  Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320/64 e a Constituição Federal de 1988.

...