A LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

1º SEMESTRE

1. (2,0 pontos) - Uma obra pública foi realizada pelo Município X, cujo custo total foi de R$ 2.000.000,00. Como resultado da referida obra ocorreu a valorização dos imóveis no seu entorno. Considerando-se os fatos descritos, pergunta-se:

a) O Município X poderá exigir contribuição de melhoria do conjunto dos proprietários cujos imóveis foram valorizados num montante superior ao custo da obra? E um valor inferior ao custo total da obra?

Essa real contribuição de melhoria do conjunto, tem como limite, cujo custo total seja de R$ 2.000.000,00. Assim tendo como valorização o princípio da proporcionalidade tributária deve estar presente nas contribuições de melhorias, pois é um valor fiscal.

Sabendo que o cálculo da Contribuição de Melhoria é realizado dividindo proporcionalmente o custo relacionado a obra ocorrendo a valorização dos imóveis beneficiados.

No Brasil foi adotado um sistema misto, no qual a Contribuição de Melhoria é cobrada do contribuinte através do critério de valorização imobiliária, tendo como limite total o custo da obra, neste caso, o custo total será o limite assim informado de R$ 2.000.000,00.

Há em claros tipos de Contribuição de Melhorias o que já foi explicado:

Limite Individual: Cada proprietário de um imóvel por uma obra pública não pode ser cobrado mais do que a sua valorização; E o Limite Global: É a soma de todas as Contribuições de Melhorias cobradas, que o seu total não poderá ser maior que o preço total de uma obra pública.

2. (2,0 pontos) - Uma lei que instituiu um novo imposto foi publicada no dia 20 de novembro de 2020. A partir de qual data esse novo imposto passou a ser exigido?

Justifique sua resposta.

O princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui esse novo imposto referente a questão, estará praticamente exigido apenas após 90 dias da sua publicação, observando conjuntamente o princípio da anterioridade tributária. Assim, caso haja publicação dessa lei que publicada em novembro, ela surtirá efeitos apenas ao final de fevereiro em diante.

3. (2,0 pontos) - Com relação ao fato gerador da obrigação tributária principal, comente as seguintes expressões:

a) hipótese de incidência ou fato gerador abstrato;

A hipótese de incidência é a abstração legal de um fato, ou seja, é aquela situação descrita na lei cuja previsão é abstrata, tratando-se, pois, de uma “hipótese” que poderá vir a ocorrer no mundo dos fatos, e que, uma vez realizada, se concretiza como fato gerador.

b) fato imponível, fato jurídico tributário ou fato gerador concreto.

Fato gerador concreto é o fato imponível. Refere-se àquele fato que ocorreu no mundo real e se enquadra rigorosamente na previsão legal, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede, assim é a materialização da hipótese de incidência.

4. (2,0 pontos) - Descreva as características das taxas, assim como os tipos de taxas existentes no Sistema Tributário Nacional.

...