A Legislação Social

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. O caput do artigo 7º da Constituição Federal estatui: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...”. Este dispositivo consagra um princípio cardeal no Direito do Trabalho, assegurando um mínimo de garantias sociais para o empregado, passível de tratamento mais benéfico pela vontade das partes ou outra fonte do Direito. Identifique o princípio em questão e disserte sobre ele.

O princípio em questão, desrespeito ao princípio da proteção. Este princípio tem como objetivo igualar as partes no campo do direito do trabalho.

É perceptível a desigualdade de ambas as partes em relações trabalhistas, principalmente aquelas de poder econômico. Podemos entender facilmente este princípio com o exemplo a seguir que preocupa uma grande parte da população em questão do desemprego, de forma decorrente o empregador comanda seu empreendimento, e não se pode negar que em altos índices de desemprego da atualidade, o empregado não se sinta receoso quanto ao fato de ser demitido.

Desta forma então surgiu o Princípio da Proteção do Direito do Trabalho que tem seu objetivo como igualar as partes na esfera do direito material comum e do direito processual, ou seja busca a igualdade entre empregador e empregado, claro que se necessário haverá a criação de normas protetivas a uma das partes, tornando-se assim indispensável verificar a melhor maneira de aplicação da prática do referido princípio.

2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a justificativa de que só está obrigado a cumprir o que está previsto na lei e não na jurisprudência do Tribunal, pois só a lei é impositiva, de cumprimento obrigatório, diferente de uma mera sentença. Como você examina a questão? Indique o princípio aplicável.

O princípio em questão se refere ao princípio da proteção, ou seja, Zé Carioca deve receber horas extras que está solicitando com adicional de 100% pois ficou estabelecido em sentença normativa pelo Tribunal Regional do trabalho em dissídio coletivo de sua categoria, mesmo o empregador estando calçado nas bases da Constituição Federal, o Tribunal será favorável ao trabalhador e o mesmo receberá o adicional de 100%