A Legislação Social

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Legislação Social

Curso: Administração

Professora:  Gisele Vargas

Nome do aluno:

Data: 15/02/2012

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

Atividades referentes às unidades 1 a 3

1- Para que seja caracterizado vínculo empregatício, conforme estabelecido pela CLT, é necessário que o trabalhador comprove alguns requisitos essenciais. Cite estes requisitos e explique-os. (2,0 pontos)

R:  Ser pessoa física – para caracterizar vínculo empregatício o empregado deverá ser pessoa física, apresentando a devida identificação.

Carteira de Trabalho – é obrigatório apresentá-la para exercer qualquer atividade. A mesma deverá ser devidamente assinada e atualizada.

Contrato de Trabalho – deverá ser firmado entre as partes, empregado e empregador, tendo como finalidade a prestação de serviço mediante pagamento de salário.

Prestação de serviço – trabalho prestado pelo empregado, conforme orientações do empregador.

Trabalho não eventual – possuir carga horária diária de prestação de serviço, contínua e permanente.

Trabalho subordinado – ser disciplinado e acatar ordens de seus superiores.

2 -  O contrato de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado. A Lei trabalhista determina que o contrato de experiência não pode ser superior a 90 (noventa) dias.

Cite o que é importante observar para elaboração do contrato de experiência. (2,5 pontos)

R: Este contrato deverá ser anotado no Contrato de Trabalho e também na folha de Anotações Gerais da Carteira de Trabalho. O mesmo só poderá ser prorrogado uma única vez. A sua finalidade é de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para o qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado poderá verificar na vigência se ele se adapta a estrutura da empresa, bem como as condições de trabalho que ela oferece.

3 - Determinado empregado trabalhou para o empregador pelo período de 5 (cinco) meses. Após este tempo, foi demitido sem justa causa, sendo o Aviso Prévio indenizado.

Neste caso, o empregado tem direito ao seguro desemprego? Justifique sua resposta. (2,5 pontos)

R: Sim, o empregado terá direito a 3 parcelas do seguro desemprego. Isso acontece porque além dos 5 meses trabalhados, o empregado foi indenizado com mais 1 mês do aviso prévio, sendo computados  6 meses de trabalho, o que lhe dará direito ao seguro desemprego.