A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

FICHAMENTO LGPD

A Lei n.o 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), veio para implementar verdadeira revolução na proteção dos dados pessoais no Brasil. Claramente inspirada na regulação europeia sobre o tema – General Data Protection Regulation (GDPR), aprovada pelo Parlamento europeu em 2016 e em vigor desde maio de 2018 –, a LGPD brasileira enuncia, entre suas finalidades, “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (art. 1o).

Os dados pessoais, na sociedade contemporânea, assumem importância estratégica cada vez maior. Podem ser utilizados em inúmeras aplicações, como o direcionamento de propagandas e anúncios específicos para o perfil de determinado consumidor, a partir das páginas que esta visita na internet, ou a identificação da preferência ideológica ou mesmo sexual mediante análise dos gastos realizados pelo cartão de crédito, ou a investigação de doenças com maior probabilidade de se manifestarem durante a vida de determinado indivíduo, por meio da análise de seu material genético. Os exemplos são praticamente inesgotáveis e, cada vez mais, presentes no cotidiano – basta lembrar de seu smartphone, que sugere trajetos para o trabalho mesmo nos feriados.

Diante de todos esses riscos significativos, que vão muito além da violação à privacidade, representando ameaça a diversos outros direitos da personalidade, decorre a necessidade de controle na coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento e eliminação dos dados pessoais, o que se busca no Brasil por meio da LGPD, que entrará em vigor em agosto de 2020. Trata-se de assunto recorrente em inúmeras espécies de relações – presenciais ou virtuais – que se estabelecem na sociedade, sejam elas de consumo, trabalhistas, com a Administração Pública, empresariais, entre muitas outras.