A importancia do direito na administração pública

A importância do direito na administração pública

O conceito de administração pública está diretamente ligado ao de direito. Isto se evidencia em seu conceito formal ou subjetivo, que compreende administração pública como os entes definidos por lei. Nisto, observa-se a necessidade de estabelecer um princípio de legalidade em torno das atividades administrativas públicas. O direito administrativo nasce para orquestrar a administração pública com um conjunto de normas e princípios.

O direito administrativo tem como atribuição o controle do poder do Estado, por meio da tripartição harmônica dos poderes. Portanto, o Estado deve ser governado por diferentes poderes com distintas funções objetivando o bem-estar do interesse coletivo. No Brasil, isto é estabelecido artigo 2° da Constituição Federal “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Para garantir o ordenamento jurídico e nortear aqueles que serão responsáveis por operar essas leis, são estabelecidos os princípios do direito administrativo. Esses princípios são:

 Princípio da legalidade: basicamente regula os poderes do Estado e norteia o direito administrativo, fazendo com que esses poderes apenas executem aquilo que está previsto em lei

 Princípio da impessoalidade: A administração pública deve agir para atender interesses públicos e não individuais. Um exemplo disso é o combate à prática de nepotismo

 Princípio da moralidade administrativa: Tem o intuito de coibir atos que venham afetar a administração pública, por meio da imoralidade e desonestidade

 Princípio da publicidade: Transparência

 Princípio da eficiência: Melhor resultado, com menor gasto de recursos públicos

 Princípio da proporcionalidade: relação entre as medidas, os custos e os resultados devem ser proporcionais, necessários e adequados econômica quando relevante ao interesse coletivo.

Com isso, nota-se que a principal função do direito administrativo na administração pública é impedir a atuação abusiva do Estado, atribuindo-o por aquilo que desrespeita a legislação. Além disso, garante a preservação dos direitos individuais.

O Brasil vem necessitando, cada vez mais, de profissionais qualificados e que estejam aptos a executar corretamente as políticas públicas. Estes profissionais serão o elo entre a máquina estatal e a sociedade, podendo desta forma garantir e efetivar que os direitos da população brasileira sejam devidamente estabelecidos. Portanto, cabe neste contexto aos empregados da administração pública combater qualquer tipo de corrupção e de desvios conduta a fim de preservar a nação. Além disso, devem garantir a transparência e a boa gestão dos órgãos públicos, por meio dos princípios do direito administrativo.