ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

PASSO 1: ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.

a) Quais os principais riscos e conseqüências possíveis para a administração municipal e para o exercício do governante Mauro, tendo em vista a tomada de decisão relatada em sua fala?

- Por serem entes Federativos, os Municípios em geral estão despreparados para tais situações, sem estruturas técnicas, organizacionais e financeiras para administrar grandes crises. Por quanto é notável o despreparo do município para lidar com os caos instalados pelas enchentes.

Ciente de que não poderia fazer contratos informais, o governante Mauro toma a decisão de usar do instrumento de dispensa de licitação para contratar diretamente os serviços essenciais para as soluções dos problemas da calamidade; sendo responsabilizado e com avaliação de gestão de gastos para não ultrapassar o orçamento disponível sendo que a política financeira do município está condicionada a decisões de outras esferas de governo.  Caso não ocorra, o governante irá responder pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) Tomando como referência a Lei 8666/1993, como pode ser interpretado o termo “práticas administrativas de caráter burocrático” mencionado no texto?

- É interpretado como referência ao procedimento licitatório convencional, ou seja, solução intermediária utilizada para a contratação de serviços para as necessidades da Administração.

c) Especifique e explique os critérios e princípios deveriam ser tomados para a contratação, e que foram descumpridos pelo administrador público?

- Conforme a Lei nº 8.666/93, art. 24 inciso IV, retrata que nos casos de emergência ou calamidade pública e caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

- A contratação direta se submete a um processo administrativo, ou seja, a ausência de licitação não equivale à contratação informal, realizada com quem a administração bem entender, sem cautelas e zelo. Ao contrário, nas etapas internas iniciais, a atividade administrativa será idêntica, seja ou não a futura Contratação antecedida de Licitação.

Não é raro que esse procedimento prévio à contratação se exteriorize como uma ocorrência simplificada. Daí se exigirem providências acerca da definição do objeto, elaboração de termo de referência, análise das propostas, apuração da compatibilidade entre a contratação e as previsões orçamentárias, de modo que tudo esteja documentado nos autos.

d) Sendo você o responsável pela contratação e aquisição das demandas emergenciais elencadas no caso, quais seriam suas principais ações e procedimentos para efetivar as devidas contratações?

- Como responsável, criaria e convocaria uma comissão para tratar da fase interna de aquisição dos serviços de modo compatível exigido pela Lei de Licitações, com resguardo documental a adoção das medidas emergenciais necessárias à consecução dos trabalhos.

Selecionaria as empresas conhecidas e cadastradas em Ata de Registro de Preços, a fim de dar maior celeridade e segurança jurídica à tomada de decisão relativa ao uso do dinheiro público.

PASSO 2: COMPREENDENDO AS DIFERENTES PAUTAS DO DIREITO À CIDADE.

a) Como você interpreta a manifestação dos moradores diante do estado de calamidade do município?

- Compreensível e válida, pois os problemas ocorridos os afetaram diretamente e, em muitos casos a administração não consegue resolver os problemas de forma satisfatória.

 

b) Identifique, de preferência em seu município, duas experiências de mobilizações que tenham como aspecto central reivindicações em prol do uso e ocupação democrática do espaço público. Busque informações sobre as mobilizações em matérias de jornais, entrevistas com participantes, páginas da internet, ou outras fontes que julgar conveniente e identifique:

- pautas ou reivindicações que nortearam a mobilização;

1.  Pauta: Simpósio Amazônico Quilombo Brasil "Sobre Reforma Agrária, Desenvolvimento e Meio Ambiente"

Reivindicações: 

• A memória como forma de reinvidicação da Identidade e territorialidade negra, retorna para o centro de análise a identidade e territorialidade negra pela luta histórica dos negros no Brasil.
• Territorialidade e o modo de vida em áreas quilombolas -         Quilombo Curiaú - Macapá/AP; localizada próximo á cidade.
• A formação dos quilombos e a necessidade de reconhecimento dos seus territórios ancestrais.

- a relação das reivindicações com as perspectivas teóricas do direito à cidade;

Resgatar o processo de territorialidade devido à sobreposição do território da Área de Proteção Ambiental do Curiaú e do Território Quilombola, o que impede a manutenção de antigas atividades como agricultura e caça. Tal direito é previsto no artigo n.º 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, sob o enunciado: Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecido a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. De outro modo, a pressão urbana exercida por Macapá, distante apenas alguns quilômetros, impõe modos e práticas que diretamente colocam aos quilombos o dilema da manutenção dos modos de vida tradicionais frente à cultura urbana, baseada no consumo material e no individualismo. Esses novos conflitos são evidenciados em suas manifestações culturais e festivas.