APS - CONTABILIDADE PÚBLICA

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UNIVERSIDADE PAULISTA

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃ O – ICSC

CURSOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

APS - ATIVIDADES PRÁTICAS

SUPERVISIONADAS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO

Coordenador: Humberto Ferreira Cabral

Disciplina: Contabilidade Pública e Governamental

NOVEMBRO / 2015

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO ............................................................................................... 3

2. CONCEITOS ......................................................................................................  5

2.1 Previsão da receita corrente ............................................................................ 5

2.2 Contabilização pela arrecada ao de ingresso extra orçamentário ........................  6

2.3 Contabilização da fixação da despesa orçamentária .......................................... 7

2.4 Lançamento da receita corrente ....................................................................... 8

2.5 Arrecadação e recole cimento da receita corrente ................................................ 9

2.6 Contabilização do empenho normal. .............................................................. 11

2.7 Contabilização da liquidação da despesa ........................................................ 13

2.8 Contabilização da anulação do empenho normal .............................................  14

2.9 Contabilização do pagamento da despesa ....................................................... 15

2.10 Contabilização do pagamento de dispêndio extra orçamentário ......................  16

3. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA .................................................................. 18

3.1 Histórico ..................................................................................................... 18

3.2 Infraestrutura ...............................................................................................  23

3.3 Turismo ...................................................................................................... 27

4. BALANÇOS .................................................................................................... 31

4.1 Balanço Orçamentário ................................................................................. 31

4.2 Balanço Financeiro ...................................................................................... 33

4.3 Balanço Patrimonial ..................................................................................... 35

4.4 Demonstração das Variações Patrimoniais ..................................................... 37

5. CONCLUSÃO .................................................................................................. 39

6. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................  41

7.CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PREVISTAS E REALIZADAS ................... 42

8. CARÔMETRO ................................................................................................. 45

1. INTRODUÇÃO

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizado com o próprio processo de evolução das finanças públicas.

Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público.

Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais.

Outro importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101 /2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A LRF estabeleceu, ainda, a exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. Esta competência é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), congregando as contas da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Tendo em vista essa competência, a Portaria MF nº 184/2008 e o Decreto nº 6.976/2009 determinam que a STN, enquanto órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, edite normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas de âmbito nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas. Tais instrumentos encontram-se em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade

Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e buscam a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público – International Public Sector Accounting.

Standards (IPSAS) – editadas pelo International Public Sector Accounting

Standards Board (IPSASB).

A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornou imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional. Este plano apresenta uma metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades que possibilitam a obtenção de dados que atendam aos diversos usuários da informação contábil.