AS NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo de Administração Pública

Assunto: 

NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

        

Autor:

PROF.  SÉRGIO DIAS

NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5)

NOTA:   Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras  necessárias à administração pública.

I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL

1  .  ENTIDADES COMPONENTES

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas.

• Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional;  exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócio-econômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.
• Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.
• Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc.

2   .  ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO

Os poderes da união, são independentes e harmônicos entre si, composto do Poder Legislativo,  do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

• PODER  LEGISLATIVO: exercido pelo Congresso Nacional que por sua vez é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
• PODER  JUDICIÁRIO: aplica a Lei, exercido pelos diversos órgãos : ST F,  STJ, TRF, TRT e outros.
• PODER  EXECUTIVO: exercido pelo Presidente da República, e tem a colaboração e auxilio dos Ministros de Estado. Compete ao Presidente da República entre as suas atividades remeter ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Propostas de Orçamento, como também, prestar contas, ao Congresso Nacional referentes ao exercício anterior.

3   .  CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

• Pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo e controle Interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
• Pelo Poder Legislativo mediante constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) , e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
• Pelo Poder Executivo o controle interno é feito pelo Sistema de Controle Interno com apoio dos demais Sistemas de Atividades Auxiliares existentes.
• Pela Procuradoria Geral da República que também exerce o papel de controlador.

4   .  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA FEDERAL

Tem passado por transformações e reformas na sua máquina administrativa preservando o Decreto-Lei nº 200/67, e as atividades meio e fim na Lei nº 9.649/98.

A Administração Pública Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta.

5   .  SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL

5.1  Conceitos :

1. De Hely Lopes Meireles:  Serviço Público é todo aquele que é prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do estado.
2. De Cretella jr.:  Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do Direito Público.
3. De Diogo de Figueiredo Moreira Neto:   Serviço Público é uma atividade de Administração que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade, assim por lei considerados,  e sob as condições impostas unilateralmente pela própria Administração.
4. De Celso Antônio Bandeira de Mello:   Serviço Público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruivel diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – Instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.
5. De Di Pietro:  Toda atividade material que a Lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Podemos dizer que Serviço Público é aquele que a Administração Pública presta à comunidade porque reconhece a sua essencialidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

5.2  Modos ou naturezas de serviços pelo Estado:  

• os serviços de natureza essencial, conhecidos por serviços públicos no sentido estrito, são impedidos de serem transferidos;  
• os serviços de natureza secundária são relevantes à sociedade, são de utilidade pública, não são essenciais, permite serem repassados a terceiros.

6  .  ESPÉCIES OU CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

6.1- Segundo as doutrinas, têm:

1. Sob a ótica da sua necessidade (essencialidade) ao público destinatário, há duas formas de modalidades :  

• serviços públicos

• serviços de utilidade pública

1. Sob a ótica de seus fins (adequação) ou de sua vinculação à essência do Estado, temos:

• serviços próprios do Estado

• serviços impróprios do Estado

6.2- Quanto à própria natureza (finalidade), podem ser:  

1. administrativos  
2. industriais.

6.3- Quanto ao número de pessoas destinatárias do serviço público:

1. serviços gerais  ou   “uti universi”  e  
2. serviços individuais  ou  “uit singuli” ou  específicos.

7   .  COMENTÁRIOS SOBRE ESSAS MODALIDADES: