AVA DIREITO TRIBUTÁRIO

Anhanguera Educacional

Curso de Administração

Atividade de Autodesenvolvimento

Direito Tributário 

Anhanguera Educacional

2015

Atividade de Autodesenvolvimento

Direito Tributário

Atividade desenvolvida para a disciplina

Direito Tributário, apresentada a Anhanguera

Educacional, como exigência para avaliação

Na atividade Autodesenvolvimento do AVA.

Anhanguera Educacional

2015

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Sumário

Introdução - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 04

Desenvolvimento - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 05

Conclusão - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 06

Bibliografia - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 07

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Introdução

Este artigo, intitulado O Imposto de Renda da Pessoa Física e a sua Efetividade em Matéria Constitucional, traça um paralelo entre o imposto de renda da pessoa física que se aplica na atualidade ao que deveria estar sendo aplicado como forma de atender a igualdade em matéria tributária.                   A comprovação disso está na ausência real da progressividade, da aferição da capacidade contributiva do indivíduo e na ineficiência da tabela progressiva do imposto sobre a renda, nas quais se destacam: as faixas de rendas presumidas, o mínimo isenta para a incidência e as alíquotas fixas.                  O sistema vigente de incidência afronta não só o artigo 145, § 1°, mas o artigo 3°, inciso I, o artigo 1°, inciso III, e o artigo 170, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.

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Desenvolvimento

A questão do presente estudo volta-se a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física praticada no Brasil em face aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não-confisco, bem como, de outros relacionados à matéria. Princípios estes, positivados constitucionalmente. Abordou-se a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua exigência trás ao Estado recursos para atingir seus fins. O entendimento de renda é conferido para averiguar o que de fato pode ser tributado, entretanto a Constituição Federal de 1988 não trás expressamente o conceito de renda. Dá-se a renda o entendimento de “acréscimo patrimonial” ou riqueza nova. A relevância jurídica, econômica e social revela-se na relação entre a matéria tributária e a ordem econômica, no que tange mais precisamente às desigualdades sociais. Como objetivo central buscou-se demonstrar que o sistema de tributação do imposto sobre a renda não atende os preceitos capitais. O princípio da estrita legalidade assevera que para se exigir ou aumentar um tributo primeiramente a lei deve estabelecer. Foram citadas algumas receitas que não são revestidas de renda ou provento tributável. Estudou-se que os princípios da capacidade contributiva e da progressividade se pautam na análise da igualdade em matéria tributária. Enfatiza-se que o imposto sobre a renda deve ater-se a dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Utilizou-se o método dedutível e indedutível, e diversas fontes doutrinárias para sustentar que a capacidade contributiva e a progressividade não estão tendo o devido tratamento na legislação do imposto de renda da pessoa física vigente, afrontando assim, o artigo 145, § 1°, artigo 3°, inciso I, artigo 1°, inciso III, e o artigo 170, inciso VII, da Constituição Federal.