Administração Pública Gerencial

Orientações:

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Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

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1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetivam na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc.)? (3,0 pt).

Estado democrático de direito é um conjunto humano, um território e um poder político juridicamente orientado para objetivos de interesse público. Onde os mandatários são submissos a lei, e os poderes são divididos (executivo, legislativo e judiciário) tendo cada um sua área de atuação, sem que um não interfira na do outro.

Tem como fundamentos básicos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a liberdade partidária.

Os princípios do Estado se efetivam na Administração Pública através do governo, no tocante a garantir o acesso à saúde, a educação e a segurança.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar? (2,0 pt)

Estado representativo é aquele que se configura por ter um representante do povo frente a uma nação.

Para exemplificar citamos a República Federativa do Brasil, onde seu governante (Presidente) é escolhido pelo povo, a fim de representa-lo no poder.

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pt).

Dentre as características dos governos militares (1964-1984), pode-se citar:

- Eleições indiretas, extinção do pluripartidarismo, criação de empresas estatais e suspenção de direitos políticos.

No período de 1964 a 1984, prevaleceu no Brasil o modelo de estado Ditatorial.

No período Militar o Brasil teve seis presidentes, todos escolhidos, dentre representantes das Forças Armadas, de forma indireta, ou seja, sem a participação do povo.

A ditadura restringiu o exercício da cidadania e reprimiu todos os movimentos de oposição.

No que se refere à economia, o governo colocou em prática um projeto desenvolvimentista que produziu resultados bastante contraditórios, tendo em vista que o país ingressou numa fase de industrialização e crescimento econômico acelerado, sem beneficiar, porém, a maioria da população, em particular a classe trabalhadora. Houve um aumento muito grande da dívida externa do Brasil.

Já no final do período da Ditadura militar foi iniciada a campanha pelas Diretas-Já, com grande participação popular, foram criados novos partidos políticos e começou um processo de abertura política, com a anistia, ou seja, perdão aos presos políticos e aos exilados.

Dentre outras implicações a mais significativa foi à reforma administrativa, rompendo