Administração do Estado

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Nesta disciplina, você conheceu os aspectos gerais relacionados à Administração Pública no Brasil. Neste contexto, responda: quais são e em que dispositivo legal estão previstos os objetivos da República Federativa do Brasil? Feito isso, elabore um texto dissertativo (entre 10 a 20 linhas) explicitando sua opinião acerca da validade e aplicabilidade destes princípios na sociedade contemporânea brasileira. Justifique seu ponto de vista e utilize outros recursos de pesquisa para fundamentá-lo, caso necessário. (4,0 pontos)

A Administração Pública é exercida por cada um dos membros da Federação, sob o comando de seus respectivos chefes do poder Executivo, dentro dos limites que lhes são conferidos pela legislação vigente. Os atos da Administração Pública do País devem ser executados de forma com que sejam cumpridos os objetivos da República,estabelecidos pela Constituição Federal, que correspondem, em síntese, ao bem- estar social.

Vale lembrar que a Administração Pública visa o cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, estabelecidos no Art.3º da Constituição Federal, que são:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Se esses objetivos fossem realmente perseguidos nós seríamos um país de primeiro mundo, não teríamos uma qualidade de ensino público péssima, pessoas a todo momento morrendo na porta dos hospitais que muitas vezes nem tem médicos suficientes para atender a população. Transporte público nem se fala, como disseram nos protestos: “não é pelos 0,20 centavos”, é pela falta de respeito com a população, que paga impostos altíssimos e não vê o retorno, isso pra mim não significa uma “sociedade livre, justa e solidária”. Na sociedade contemporânea brasileira se vê políticos sendo julgados e sendo comprovado seus desvios de conduta e mesmo assim tendo direito a imbargo infringente, estamos longe de “garantir o desenvolvimento nacional”, a nossa querida República federativa do Brasil não passa de uma instituição falida e sem moral.

2. No decorrer da disciplina, você conheceu os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tendo em vista o significado da "prevenção de riscos" na gestão pública que podem afetar o equilíbrio das contas públicas, elabore um exemplo demonstrando as ações a serem tomadas para evitar o desequilíbrio financeiro em um município. (3,0 pontos)

A prevenção de riscos e a correção de desvios devem estar presentes em todo processo de planejamento. Para tanto, a LRF estabeleceu a adoção de mecanismos para neutralizar o impacto de contingências, tais como indenizações decorrentes de ações judiciais, despesas a serem incorridas em razão de catástrofes e outros eventos não corriqueiros. Tais eventualidades são atendidas com recursos decorrentes de dotações da conta orçamentáriareserva de contingência a ser prevista na LDO e incluída nos orçamentos anuais de cada um dos entes federados (artigo 5º, inciso III). As correções de desvios, por sua vez,

exigem a adoção de providências que assegurem a eliminação dos fatores que lhes tenham dado causa. Se a despesa de pessoal do Município, em determinado período, exceder os limites previstos na lei, deverão ser tomadas medidas imediatas que assegurem o retorno aos limites legais para esse item da despesa. Para tanto, poderão ser extintas gratificações e cargos comissionados, podendo-se, inclusive, demitir servidores públicos, nos termos já previstos na Constituição Federal, nos parágrafos 3º e 4º do artigo 169.

3. Além de instituir uma série de disposições de controle das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal definiu quem são os responsáveis pela fiscalização do cumprimento das suas determinações. Neste sentido, elabore um exemplo demonstrando como funciona este processo, não se esquecendo de apontar os responsáveis pela fiscalização do mesmo. (3,0 pontos)

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Ressalte-se que o artigo 169 da