Antonio Pedroso, bancário com mais de vinte anos de carreira, é surpreendido com manchete

CASO 4:

Antonio Pedroso, bancário com mais de vinte anos de carreira, é surpreendido com manchete de capa de um renomada revista nacional que o aponta como um servidor público fantasma do Ministério dos Esportes. Indignado, uma vez que nunca exerceu função pública ou ocupou cargo público, Antonio Pedroso protocoliza um pedido de cópia dos assentamentos funcionais relativos à sua pessoa no Ministério dos Transportes. Em resposta, o Ministro dos Transportes nega provimento ao pedido de Antonio Pedroso com a justificativa de que todas as informações do Ministério estão sob sigilo em virtude das relações firmadas com o Comitê Olímpico Internacional para a realização dos Jogos Olímpicos de 2020. Diante do exposto, e supondo que você seja o advogado de Antonio Pedroso, elabore a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando as teses, os fundamentos legais e os princípios que poderiam ser usados em favor do autor.

EÇA - Quesito Avaliado

Valores

1. Endereçamento adequado:

Superior Tribunal de Justiça (0,25). 0,00 / 0,25

2. Qualificação das partes: 1.

Legitimidade ativa: Antônio Pedroso(0,25).

2.

Legitimidade Passiva: Ministério dos Esportes vinculado àUnião ou o Ministro dos Esportes (autoridade coatora) (0,25).0,00 / 0,25 / 0,50

3. No preâmbulo indicar:

art. 5°, LXXII, da CF e Lei 9.507/1997 (0,25). 0,00 / 0,25

4. Identificação da ação:

Habeas Data (0,25). 0,00 / 0,25

5. Narrativa dos fatos / exposição de forma coerente e lógica (0,25).

0,00 / 0,25

6. Justificativa do Cabimento do Habeas Data

1. Acesso ainformações relativas a pessoa do impetrante (0,25), art. 7º, I, Lei9.507/1997 (0,25).

2.

Prova da recusa da autoridade/Ministério aopedido administrativo (juntar o documento à inicial) (0,25), art. 8º,parágrafo único, I, Lei 9.507/1997 (0,25).0,00 / 0,25 / 0,50 /0,75 / 1,00

7. Fundamentação

1. Violação ao princípio da legalidade (art.37,

caput,

CF) tendo em vista o assegurado direito de acesso ainformações da pessoa do impetrante (art. 5º, XXXIII, CF) (0,50).2. Violação ao princípio da publicidade (0,50).

3.

Não há o que sefalar em informações resguardadas por sigilo uma vez que as mesmasnão encontram respaldo em nenhuma das hipóteses do art. 23, Lei12.527/2011 (0,50).0,00 / 0,50 / 1,00 /1,50

8. Pedidos:

1. Notificação do coator para, querendo, prestarinformações no prazo de dez dias (art. 9º, Lei 9.507/1997) (0,25); 2.Oitiva do Ministério Público (art. 12, Lei 9.507/1997) (0,25); 3.Procedência do pedido de Habeas Data para marcação de dia e horapara que a autoridade coatora apresente a ficha de informaçõespessoais do impetrante, nos termos do art. 13 da Lei 9.507/1997 (0,25);0,00 / 0,25 / 0,50 /0,75

9. Atribuição de valor à causa (0,25).

0,00 / 0,25

Questão 01 ValoresA.

Não. A ausência do Estado, em cujo território esteja situado o 0,00 / 0,65

X EXAME DE ORDEM UNIFICADOCoordenação Pedagógica OAB

EXAME DE ORDEM

Complexo Educacional Damásio de Jesus

Município X, no consórcio impede a participação da União, conforme oart. 1º, §2º, da Lei 11.107/2005 (0,40).

B.

Natureza jurídica de Autarquia, conforme art. 41, IV, do Código Civil(0,40).0,00 / 0,60

Questão 02 ValoresA.

Não. Conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal éobrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado