Base do ato administrativo

1. A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

a) decorre da lei.

b) é prorrogável, pela vontade dos interessados.

c) não pode ser avocada.

d) é indelegável.

e) é transferível.

2. Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

a) auto-executoriedade.

b) presunção de legitimidade.

c) finalidade.

d) imperatividade.

e) tipicidade.

3. Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato

administrativo denominado

a) forma.

b) objeto.

c) finalidade.

d) sujeito.

e) motivo.

4. A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

a) transferível.

b) renunciável.

c) de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

d) modificável por vontade do agente.

e) prescritível.

5. A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de

seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de

parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que deter- mina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.

b) I e III, apenas.

c) I, II e III.

d) II e III, apenas.

e) III, apenas.

6. Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

a) a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.

b) finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.