Atps Direito Administrativo Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Atps Direito Administrativo
Passo 1 (Equipe) 1 Analisar, no PLT e na bibliografia complementar sugerida, o(s) capítulo(s) referente(s) ao Ato Administrativo. 2 Após, e em grupo, sem necessidade de apresentação por escrito, estabelecer um paralelo comparativo entre os requisitos de validade do Ato Administrativo e os requisitos de validade do Ato Jurídico, estudado no Direito Civil. Sugestão de Bibliografia Complementar: • PESTANA, Márcio. Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, • MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.780 Palavras / 8 PáginasData: 2/12/2013 -
Atps Direito Administrativo 2
FACULDADES ANHANGUERA ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO II - ETAPAS I E II EDUARDO DE BARROS MEIRA RA. 9292601018 VINICIUS LUIS WALTER RA. 0921406508 PASSO FUNDO 2014 PASSO 1: As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular. As cláusulas exorbitantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.363 Palavras / 10 PáginasData: 16/4/2014 -
ATPS Direito Administrativo
ETAPA 1 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Passo 2 (Equipe) Produzir um texto descrevendo de forma minuciosa as figuras que compõem tal estrutura, detalhando inclusive suas naturezas jurídicas, peculiaridades e traços distintivos (responsabilidade civil, prerrogativas em juízo, regime jurídico dos agentes, legislação aplicável ao patrimônio). Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988. Administração Pública Direta:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.814 Palavras / 20 PáginasData: 19/5/2014 -
ATPS Direito Administrativo Etapas 3 E 4
Anhanguera Educacional ATPS de Direito Administrativo – Etapas III e IV Direito 10º Semestre – Período Noturno Santo André, 2014 ETAPA 3 - Controle da Administração Pública, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança. PASSO 1 e 2 A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data: • para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.412 Palavras / 10 PáginasData: 6/10/2014 -
ATPS DIreito Administrativo II
Etapa 02 Passo – 01 Pesquisar no livro-texto da disciplina e nas bibliografias complementares, quais são as modalidades de bens públicos. No Brasil bens públicos são todos aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público, conhecidos com União, Estados e Municípios que têm como natureza a prestação de serviços à sociedade, preconizado no o artigo 98 do Código Civil Brasileiro: “Art. 98. São bens públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.134 Palavras / 13 PáginasData: 8/10/2014 -
ATPS Direito Administrativo / Administração Direta E Indireta
ETAPA1 PASSO 2 Produzir um texto descrevendo de forma minuciosa as figuras que compõem tal estrutura, detalhando inclusive suas naturezas jurídicas, peculiaridades e traços distintivos (responsabilidade civil, prerrogativas em juízo, regime jurídico dos agentes, legislação aplicável ao patrimônio). ADMINISTRAÇÃO DIRETA Administração Pública Direta é o grupamento de unidades que compõem as pessoas federativas, aos quais foi conferida a competência para o exercício, de forma centralizada, das ações administrativas do Estado. Portanto, a Administração Pública é,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.096 Palavras / 13 PáginasData: 27/11/2014 -
Atps Direito Administrativo 1 Passo 3
Etapa 3 Aula-tema: Princípios constitucionais no Direito Administrativo. Passo 1 1. Os princípios que regem a Administração Pública estão expressos e implícitos na Constituição Federal. No caput do Art. 37, CF/88, estão expressos importantes princípios. Com base no estudo destes princípios, analisar a Súmula Vinculante n. 13 e redigir um texto com sua análise para ser entregue ao professor. Sites de pesquisa sugeridos: . BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 13. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1227.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO
TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE QUANTIA CERTA CARLA COSTA E SILVA SCARPA, brasileira, casada, portadora do CPF n.º 051493613, e ALLINE CRISTINA PEREIRA portadora do RG n.º 16657472 e CPF 09858248679, vem com o presente, informar a quem interessar no que expõe a seguir. I – DOS FATOS Na data de 15 de fevereiro de 2015 no município de Itamonte - MG, a Sr.ª Alline Cristina Pereira que conduzia o veículo Fiat uno mille
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2015 -
Atps Direito Administrativo etapas 3 e 4
DIREITO ADMINISTRATIVO I ATPS (Atividades Práticas Supervisionadas) Etapas 03 e 04 SUMÁRIO Nota Introdutória................................................................................................................ ETAPA 03 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Análise da Súmula Vinculante nº 13 (Passo 1)................................................................. 2 Princípio da Publicidade (Passo 2) ................................................................................... 3 Princípio da Moralidade (Passo 3) ................................................................................... 4 Princípio da supremacia do interesse público (Passo 4) ................................................... ETAPA 04 ATOS ADMINISTRATIVOS 1 Distinção entre ato administrativo vinculado, discricionário, declaração de nulidade e revogação dos atos administrativos pela administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.702 Palavras / 19 PáginasData: 6/8/2015 -
ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO
Etapa 3 Passo 1: O “caput” do artigo 37 da CF/88 diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia e também ao seguinte.” Os princípios de impossibilidade, publicidade e moralidade estão voltados à defesa da probidade no tratamento da coisa pública, evitando-se com isso que ocorram atos de corrupção, na eficiência, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.312 Palavras / 10 PáginasData: 23/8/2015 -
Atps Direito administrativo
Etapa 1 * Apresentação - ATPS: ......................................................................01 *Sumário: ..............................................................................................02 Etapa 1 - Descrições do Passo 1:........................................................03 Descrições do Passo 2 : ......................................................................08 Descrições do Passo 3 :.......................................................................12 Descrições do Passo 4 :.......................................................................14 Etapa 2 – Descrições do Passo 1: .......................................................16 Descrições do Passo 2:.........................................................................17 Descrições do Passo 3 :........................................................................18 Descrições do Passo 4 :........................................................................19 Referencias Bibliograficas:....................................................................20 ETAPA - 1 Aula-tema: Direito Administrativo e Administração Pública. Esta atividade é importante para que você conheça a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.579 Palavras / 15 PáginasData: 26/9/2015 -
ATPS direito administrativo
ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Etapa – 1 e 2 Apresentação do Trabalho Supervisionado para a Classe de Direito, dos Alunos do 8º semestre - Noturno, da Universidade Anhanguera de São Paulo - UNIAN, com a nossa: Prof.ªDrª Ivelise Fonseca. São Paulo / SP–2015 Sumário: Etapa 1 * Apresentação - ATPS: ......................................................................01 *Sumário: ..............................................................................................02 Etapa 1 - Descrições do Passo 1:........................................................03 Descrições do Passo 2 : ......................................................................08 Descrições do Passo 3 :.......................................................................12 Descrições do Passo 4 :.......................................................................14
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.618 Palavras / 15 PáginasData: 26/9/2015 -
Atps direito administrativo
ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Etapa – 1 e 2 Apresentação do Trabalho Supervisionado para a Classe de Direito, dos Alunos do 8º semestre - Noturno, da Universidade Anhanguera de São Paulo - UNIAN, com a nossa: Prof.ªDrª Ivelise Fonseca. São Paulo / SP–2015 Sumário: Etapa 1 * Apresentação - ATPS: ......................................................................01 *Sumário: ..............................................................................................02 Etapa 1 - Descrições do Passo 1:........................................................03 Descrições do Passo 2 : ......................................................................08 Descrições do Passo 3 :.......................................................................12 Descrições do Passo 4 :.......................................................................14
Avaliação:Tamanho do trabalho: 564 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2015 -
ATPS Direito Administrativo
ATPS DE DIREITO ADMINISTRATIVO I ETAPA 1 O direito tem sua constitucionalização através das transformações que ocorrem no Estado, na sociedade e no direito em si, dividindo do se em 3 espécies de modificações: - Histórica, com a mudança de Estado Liberal para Estado Social e o atualmente Estado Democrático de Direito; - Filosófica, que advém da fusão do direito com a ética; - Teórica, onde a Constituição tem força normativa tutelada por um órgão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 901 Palavras / 4 PáginasData: 28/9/2015 -
Atps direito administrativo passo 1
Atps de Empresarial II Passo 1 Efetuar a descrição de no mínimo oito requisitos gerais e especiais de validade do documento social em tópicos simples. Requisitos de validade do contrato social, as cláusulas essenciais. 1) Qualificação dos sócios: (nome, estado civil, etc...) 2) Objeto social: É a atividade econômica explorada pela sociedade deforma detalhada.(tudo que vende de forma detalhada) 3) Nome Empresaria 4) Sede: É o local onde pode ser encontrado o representante legal. 5)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 28/9/2015 -
Atps Direito Administrativo Etapa 3
ATPS DE DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO Em apertada síntese, este trabalho tem como escopo, analisar questões inerentes ao Direito Administrativo, nesta primeira etapa, com ênfase maior nos contratos administrativos. Preliminarmente, cabe salientar que os contratos administrativos, são contratos que se desprende dos contratos convencionais, regulamentados pelo direito privado. No contrato administrativo deve-se prevalecer o princípio do interesse público sobre o interesse privado, de modo que nesta espécie de contrato seja admitido a desigualdade entre as partes.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.816 Palavras / 8 PáginasData: 30/11/2015 -
ETAPA 1 ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO
ETAPA 1 Passo 2 Produzir um texto descrevendo de forma minuciosa as figuras que compõem tal estrutura, detalhando inclusive suas naturezas jurídicas, peculiaridades e traços distintivos (responsabilidade civil, prerrogativas em juízo, regime jurídico dos agentes, legislação aplicável ao patrimônio). Previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, estão os entes que integram a Administração Pública Brasileira, a saber: Administração Pública Direta: composta por órgãos despersonalizados, que integram as pessoas políticas da Federação (União,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2015 -
ATPS - Direito Administrativo I - Etapas 1 e 2
FACULDADE ANHANGUERA DIREITO GERALDA MARIA DE SOUSA R.A: 3724671560 MARIA LÓIDE FERNANDES AZEVEDO R.A: 3724698714 CARLOS ALBERTO DE MORAES R.A: 3776762694 SIMONE OLIVEIRA JAQUES R.A: 3776773214 DIRCINÉIA MARIA BORGES LEMOS R.A: 0000042427 ANDRÉ CÍCERO GOMES R.A: 3708624106 JESSIE LEMOS ROUSSENQ R.A: 1299119441 8º SEMESTRE– NOTURNO DIREITO ADMINISTRATIVO I ETAPAS 1 e 2 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 GERALDA MARIA DE SOUSA R.A: 3724671560 MARIA LÓIDE FERNANDES AZEVEDO R.A: 3724698714 CARLOS ALBERTO DE MORAES R.A: 3776762694
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.061 Palavras / 25 PáginasData: 4/12/2015 -
ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO
UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNAES Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – MS Thairo Barbosa Dall’Ava RA: 1299918492 ATPS Direito Administrativo Campo Grande - MS 2015 SUMÁRIO 1 - Introdução ............................................................................................................... 3 2 - Questão 1 ............................................................................................................... 4 - 5 3 - Questão 2 ............................................................................................................... 5 - 10 4 - Questão 3 ............................................................................................................... 11 5 - Questão 4 ............................................................................................................... 12 6 - Considerações Finais ............................................................................................. 13 7 - Referências Bibliográficas ..................................................................................... 14 Introdução Veremos basicamente “neste”,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.443 Palavras / 14 PáginasData: 1/3/2016 -
ATPS - Direito Administrativo I Etapa 3 e 4
Descrição: C:\Users\G\Downloads\tina\logo.png CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO Direito Administrativo I Atividades Práticas Supervisionadas Professora São Paulo 2015 Sumário Introdução ........................................................................................................................... 3 Etapa 3.................................................................................................................................. 4 Etapa 4.................................................................................................................................. 8 Bibliografia .......................................................................................................................... 10 Introdução No presente trabalho foram abordadas as estruturas da Administração Pública e suas características, capacitando o aluno para, por fim, apontar a natureza jurídica da OAB. Também foi pesquisado sobre a Constitucionalização do Direito Administrativo e apresentado os tipos e principais características do Terceiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.152 Palavras / 5 PáginasData: 3/3/2016 -
Atps Direito Administrativo
O principio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado, ao analizarmos criticamente logo percebemos que não costa na Constituiçao Federal de 88. Ao ver de Meirelles, 2006, “Apesar desse principios não estar previsto na Cconstituiçã de 88, trata-se de um pressuposto logic do convivio social e encerra o prncipio geral do Direito”. Então o interesse publico é o mesmo interesse da coletividade, o mesmo que o interesse de um coletivo social,cabendo ao Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 7/3/2016 -
Atps Direito Administrativo II etapa 1 e 2
FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO/RS. CURSO DE DIREITO Direito Administrativo II – 10º Semestre Prof. Marcelo Michel Portella Atividades Práticas Supervisionadas – Etapas 1 e 2 Alencar Lângaro - RA - 1102000541 Luciano Severo - RA - 1102000564 Leonardo Vaccari Gonçalves – RA - 1139331465 Álvaro Augusto – RA - 1187406459 Pedro Denkvitts – RA - 6814016792 Passo Fundo - RS, 28 de março de 2016. ETAPA 1: Passo 1: É aceitável, sob o prisma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.314 Palavras / 14 PáginasData: 12/5/2016 -
ATPS Direito Administrativo II - Etapa 2
UNIVERSIDADE ANHANGUERA – ANCHIETA – SBC novo-logo-anhanguera.gif CURSO DE DIREITO Nome: Enedino Mendes da Silva RA 24702213 7º Sem/ Período: Noturno Nome: Marta dos Santos Silva RA 6656408278 7º Sem/ Período: Noturno Nome: Nathaly Ferreira Coelho RA 1299423815 7º Sem/ Período: Noturno DIREITO ADMINISTRATIVO II: BENS PÚBLICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2016 UNIAN – UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO BACHARELADO EM DIREITO Nome: Enedino Mendes da Silva RA 24702213 7º Sem/
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.834 Palavras / 16 PáginasData: 29/5/2016 -
ATPS Direito Administrativo II
Logo_ANANHANGUERA FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO DO SUL CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Atividade Prática Supervisionada SÃO CAETANO DO SUL 2016 André Luiz da Silva – RA 2400004732 Eliane Mangueira Alencar – RA 2400007053 Erlane Mangueira Alencar – RA 2400006612 Igor Gregório Bianchi – RA 4416868131 Marcelo Batista Oliveira – RA 2400004695 Naun de Paulo Lima – RA 4492662897 Verônica Janete Godoy Dias de Abreu – RA 2400005889 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.401 Palavras / 10 PáginasData: 8/6/2016 -
ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO II
Sumário HABEAS DATA MANDADO DE INJUNÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA LEI Nº 8429/92 E LEI Nº 9784/99 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERÊNCIAS HABEAS DATA Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, diversos remédios constitucionais foram assegurados como direitos fundamentais na referida Carta Magna, dentre esses o Habeas Data, que segundo Meirelles (2010 p. 341) consiste em meio constitucional posto à disposição de pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de assegura-lhes o conhecimento concernentes a si
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.738 Palavras / 11 PáginasData: 6/9/2016