CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EXERCÍCIO DE PESQUISA

UNIVATES – UNIVERSIDADE DO VALE DO TAQUARI

DISCIPLINA DE DIREITO/LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

EXERCÍCIO DE PESQUISA

NOMER DO ALUNO: Arthur F Mena, Liezer Nicolau, Lucas Senter

Responda os seguintes questionamentos:

1. Quais as consequências ou efeitos que a personalização das sociedades empresariais acarreta? Explique-as.

Resposta: A partir da criação do CNPJ a empresa ganha:

Titularidade negocial: é a sociedade empresaria que assume um dos polos da relação negocial como sujeito de direito autônomo. Titularidade processual: a pessoa jurídica pode demandar e ser demandada em juízo, tem capacidade para ser parte processual. Responsabilidade patrimonial: a sociedade terá patrimônio próprio inconfundível e incomunicável com patrimônio individual com seus sócios.

1. A falta de registro da sociedade empresária implica em que tipo de consequência?’

Resposta: Ilegitimidade ativa para o pedido de falência e de recuperação judicial e ineficácia probatória dos livros comerciais. Os sócios responderão ilimitadamente pelas responsabilidades adquiridas em nome da sociedade e haverá repercussão nas obrigatoriedades tributárias do período de existência.

1. Quais são os requisitos genéricos e os específicos de validade de um contrato social? Explique.

Resposta: Requisitos genéricos: A validade do contrato social depende de elementos que valiam processos jurídicos em geral: agente capaz, objeto possível e lícito, além da forma prescrita ou não defesa em lei.

Requisitos Específicos: todos os sócios devem contribuir com o capital social da empresa e todos os sócios participarão dos resultados da empresa, positivos ou negativos.

1. Quais são as cláusulas essenciais e as acidentais de um contrato social? Explicar.

Resposta: Cláusulas essenciais:

Qualificação dos sócios:  deve conter nome e qualificação dos sócios, quando PF o socio deve ser qualificado constando as seguintes informações: nacionalidade, estado civil, a profissão e, para as jurídicas a nacionalidade e sua sede.

Objeto social: atividade explorada economicamente pela  sociedade.

Nome empresarial: nome que será utilizado pela empresa

Sede: qual o município sede da empresa

Prazo de duração: a sociedade pode ser contratada por tempo determinado ou indeterminado.

Capital social e quotas dos sócios: qual o valor do capital social e qual o tamanho das partes de cada socio.

Nomeação do administrador: estabelecer a representação legal da sociedade nomeando um ou mais administradores.

Clausulas Acidentais: dependem da vontade dos sócios de inclui-las ou não no ato constitutivo. O critério é a permissão para fazer tudo aquilo que não está proibido por lei.

1. Em que consiste a denominada cláusula leonina no contrato social de sociedade empresária?

Resposta: clausula leonina é uma clausula considerava abusiva no contrato social com tendência a beneficiar desproporcionalmente um único lado.

1. Quais as principais obrigações e direitos dos sócios no regime jurídico da sociedade contratual? Fundamentar.

Resposta: A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade é sempre subsidiária, ou seja, eventual responsabilização pelas dividas empresariais.

Mesmo que não descritos em contrato, todo sócio tem direito a participação nos resultados, votar nas deliberações sociais, fiscalizar a administração, acervo social, preferência e retirada da sociedade.

1. Quais as hipóteses de exclusão de sócio de sociedade contratual? Fundamentar.

Resposta: exclusão judicial: socio é excluído judicialmente mediante iniciativa de vários outros sócios por falta grave de cumprimento de suas obrigações ou por incapacidade superveniente.

Exclusão convencional: Ocorre em duas hipóteses, no caso do socio remisso (que não cumpre obrigação de ingressar com aquilo que prometeu no capital social) a decisão é facultativa dos demais sócios. E no caso do socio desleal, ocorre quando a parte representativa dos sócios correspondentes a mais da metade do capital social decidem que um sócio põem em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.