Compreender os limites dos direitos e garantias constitucionais

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

AVA

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho apresentado a Faculdade Anhanguera, como parte dos requisitos da matéria Direito e Legislação ministrada no terceiro semestre do curso de Administração de Empresas.

Tutora: Carolina Meira Cavalcante

Jacareí – SP

Março / 2014

SUMÁRIO

Objetivo........................................................................................................................3

1. Você acha que os direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?...........................................................................................4

Referências Bibliográficas............................................................................................5

Objetivo

O objetivo deste trabalho é buscar compreender os limites aos Direitos e às Garantias Constitucionais, realizar pesquisas e ler os artigos sugeridos. Além disso, buscar aprimorar e enriquecer meus conhecimentos.

1. VOCÊ ACHA QUE OS DIREITOS DO CIDADÃO SÃO ABSOLUTOS, OU SEJA, NÃO PODEM SOFRER QUALQUER TIPO DE LIMITAÇÃO?

Em virtude dos fatos mencionados, percebe-se que os direitos do cidadão nem são imutáveis, seus direitos são absolutos até o momento em que isto não prejudique e coloque em risco a vida alheia ou a sociedade. Eles são moldados e articulados pela minoria que possui capital.

E mesmo a constituição atual garantindo igualdade a todos os cidadãos, as discrepâncias socioeconômicas e educativas garantem essas divergências dos direitos. O problema atual não está em justificar os direitos dos seres humanos, mas sim em protegê-los e em mantê-los iguais para todas as camadas sociais.

A lei Maira da Penha é um exemplo de punição em caso de agressão do homem para com a mulher, pois neste caso ele perde o seu direito de ir e vir na hora em que bem quer, podendo ir preso e em liberdade perde o direito de morar na mesma casa, tendo limites de metros para não se aproximar da vitima e até mesmo de seus filhos.

Todos nós somos iguais perante a Lei, mas neste caso o homem se acha superior, e quer que o jeito dele seja o correto, e por isso acaba perdendo seus direitos ficando restrito de sua liberdade por certo tempo.

Sendo assim, é bom dizer que o grande mérito da Lei Maria da Penha