Contabilidade Pública

        A Contabilidade Pública é um ramo da Contabilidade que lida, diretamente, com os entes e órgãos de administração pública, realizando o registro dos atos e fatos contábeis dos mesmos, visando entender como e quanto será a arrecadação dos impostos, taxas e serviços pagos pelos cidadãos, além de como este capital será aplicado e como será aplicado.

        A Constituição Federal de 1988 estabelece a lei 4.320/64 como as normas a serem utilizadas dentro do campo da Contabilidade Pública. Esta lei define as regras gerais das finanças públicas, juntamente com os princípios da contabilidade. Dentre as funções apontadas por esta lei temos:

• Regulamentação orçamentária e financeira;
• Discriminar a lei orçamentária, que segundo a própria lei, deverá conter as receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidas os princípios de unidade universalidade e anualidade;
• Apontar os órgãos de contabilização como os responsáveis pelo acompanhamento das execuções orçamentárias.

Para realizar o orçamento e consequentemente o planejamento financeiro do governo, existem três instrumentos de planejamento na administração pública federal, que são:

• O plano plurianual (PPA), que de acordo com a constituição federal de 1988, é responsável por estabelecer, de acordo com cada região do país, quais serão as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal no que consta quanto ao uso do capital recebido através dos impostos, taxas e serviços aplicados sobre os cidadãos;
• A lei de diretrizes orçamentárias que se incube da compreensão das metas e de verificar quais são as prioridades da Administração Pública Federal, levando em conta quais serão os gastos públicos para o exercício financeiro.  Além disto, destina-se a auxiliar na elaboração da Lei Orçamentária Anual e verifica também se ocorreu alguma mudança na legislação tributária;
• A lei orçamentária anual, que é um resultado do planejamento das atividades e dos projetos que serão desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas visando realizar os objetivos coletivos. É neste planejamento onde é autorizada a realização e execução dos programas de trabalho a cargo de cada um dos órgãos competentes.

Além disso, de acordo com a lei 4.320/64, a contabilidade pública brasileira é composta por 4 sistemas distintos, que são:

1. O sistema Orçamentário;
2. O Sistema Financeiro;
3. O Sistema de Compensação;
4. O Sistema Patrimonial.

Este último sistema é responsável pela elaboração do balanço patrimonial, o qual deve conter os ativos e passivos financeiros e permanentes, assim como o saldo patrimonial e as contas de compensação.

Referências Bibliográficas

Contabilidade Pública. Disponível em: < https://pt.wikipedia.org/wiki/Contabilidade _p%C3%BAblica>. Acesso em: 15 de ago. 2015.

Lei nº 4.230. de 17 de Março de 1964. Disponível em: . Acesso em: 15 de ago. 2015.

Noções de Contabilidade Pública. Disponível em: . Acesso em: 15 de ago. 2015.

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