Contabilidade Pública

Quest. Revisão de Contabilidade Pública I

1) Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes.

A lei que rege a contabilidade pública é a Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Através da aprovação da NBCASP em 21/11/2008 e as edições do MCASP, o Brasil passou a contar com um conjunto de normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, com o objetivo de normatizar as práticas contábeis com as normas internacionais.

FONTE: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/contabilidadepublica.htm

2) Qual a principal Lei disciplinadora do direito financeiro no Brasil? Tal lei orienta a elaboração e o controle “do que” e “em que âmbito” de aplicação estatal?

A principal lei é a nº 4.320 de 17 de maio de 1964, determina normas gerais de direito financeiro e controle de orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

3) Apresente os conceitos e sintetize as relações entre os termos: Estado, governo, administração pública, serviços públicos e necessidades públicas.

Segundo Kohama, Estado é a organização do poder político da comunidade, organizado com o objetivo de harmonizar suas atividades, de forma que atinja o objetivo de promover e satisfazer à prosperidade pública, ou seja, o bem comum. Governo pode ser definido como o conjunto de pessoas que exercem o poder político e que determinam a orientação política de uma determinada sociedade. Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando a satisfação da necessidade coletiva. Serviço Público são as atividades e bens exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar maior grau possível de bem-estar social ou de prosperidade pública. Já as Necessidades Públicas são as necessidades que o Estado vai satisfazer e atender com prioridade.

4) Apresente as definições de “ente público” e de “entidade do setor público”.

Entes Públicos são as pessoas jurídicas de direito público, ou seja, os entes políticos (entes federados: União, Estados, DF e Municípios) mais as autarquias e fundações de direito público.

Entidades do setor público são órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditícias, de órgão público. (NBC T 16)

5) Apresente conceitos e/ou definições e exemplos de: administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa estatal dependente.

Administração Direta consiste na execução das atividades e funções do Estado pelo próprio Estado, ou seja, não, há delegação de suas atividades e funções a pessoas jurídicas separadas. Exemplo: A própria pessoa jurídica política, como a União, Estados, DF e Municípios.

Autarquias são, conforme Kohama, uma forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão à autarquia só deve ser outorgado serviço publico típico e não atividade industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.

Exemplo: Universidade Federal de Santa Catarina.

Empresas Públicas, segundo Kohama, são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
Exemplo: Caixa Econômica Federal.

Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica ou serviço, com participação do poder publico e de particulares no seu capital e na sua administração.

Exemplo: Petrobras.

Empresa Estatal Dependente é uma empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no ultimo caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(Lei de Responsabilidade Fiscal).

Exemplo: EPAGRI.

6) O que é a Atividade Financeira do Estado (AFE)?

É o conjunto de atos voltados para obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários, no fim perseguidos pelo poder público, ou seja, o bem comum. É desenvolvida nas áreas de receita, gestão e despesa.

7) Qual é o principal instrumento da ação estatal na economia? Quais os três objetivos da política orçamentária, propostos por Richard Musgrave e expressos por funções?

Richard Musgrave (Teoria das Finanças Públicas. São Paulo, Atlas, 1974) propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. Denominadas como "funções fiscais", o autor as considera como as próprias "funções do orçamento", principal instrumento de ação do Estado na economia:

a) promover ajustamentos na alocação de recursos (função alocativa);

b) promover ajustamentos na distribuição de renda (função distributiva);

c) manter a estabilidade econômica (função estabilizadora).

8) Explique três das características que diferenciam o setor público estatal do setor privado.

- O setor público tem primazia em relação ao setor privado em virtude do cuidado para com o coletivo e para com as relações comuns entre pessoas. O bem estar deve ser pautado como primordial ao funcionamento regular da sociedade e o setor privado deve seguir a imperatividade das normas legais institucionalizadas pelo Estado.