Contabilidade Pública

Curso: Administração Pública

Disciplina: Contabilidade Pública

Nome: Ygor Paraiso

Matrícula: 15113110144
Pólo: Campo Grande

AD_01 2016

Em 1988 houve a promulgação da nova Constituição brasileira, a qual permitiu ao nosso País a criação de uma rede de proteção social mais ampla, algo que impactou positivamente na distribuição da renda e na diminuição da pobreza. A (CF/88), Constituição Federal de 1988, trouxe a tona um novo tema: orçamento público e instituiu um processo orçamentário, até então inexistente, o qual permitia o planejamento das ações governamentais com bases mais consistentes e que possibilitariam o estabelecimento de um parâmetro bem mais efetivo das propostas políticas de campanha, havendo um planejamento de ações governamentais ao longo do mandato e assim como um cronograma anual das propostas e a obrigatoriedade do seu cumprimento, estabelecendo assim, mediante um vínculo instrumental, a necessária ligação entre as formas de praticar responsabilidade com ética, a fim de tratar do processo eleitoral de forma clara e também no decorrer do mandato dos candidatos eleitos.

Seguindo nesse caminho e sabendo da importância da manutenção dessa responsabilidade ética de forma plena, é aceito que um trabalho, o qual se propõe a esclarecer o funcionamento do processo orçamentário, se articule em relação aos seus três principais instrumentos constitutivos: a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), entendendo como essa articulação a integração efetiva das formas de controle das responsabilidades.

A CF/88 introduziu no processo orçamentário brasileiro dois instrumentos novos: o a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, que somados à Lei Orçamentária Anual, compunham a partir daquele momento o novo sistema de orçamento nacional.

O PPA é resultado de uma antiga experiência praticada no orçamento, a qual se iniciou com a Lei nº 4.320/1964, que no seu art. 23 determinava que as receitas e despesas de capital (investimentos, principalmente) se tornariam objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital (QRAC), por meio de decreto governamental, abrangendo, como período básico um triênio.

Dando continuidade na história, vem a Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, passando o dispositivo a denominar-se Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), sendo fundamental e base para os Planos Nacionais de Desenvolvimento” no âmbito federal, e dos respectivos planos estaduais e municipais.

Possuindo características bem específicas, nasce o PPA. Com um tempo de duração de 4 anos e tendo sua vigência iniciada somente no segundo ano de mandato do governo entrante e perdurando até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Com esse formato de funcionamento se permite que o governo eleito utilize-se de todo a força burocrática Estadual, desse modo possibilitando a transformação das “propostas eleitorais” e os “planos para o governo” em “Planos de Governo” e estes em consequentes Programas Orçamentários. Contudo, a vigência estendida até o final do primeiro ano do mandato seguinte traz como obrigação uma certa continuidade administrativa aqueles que tomam posse, já que estes iniciam seus mandatos com o orçamento anual já em andamento e, com os recursos financeiros necessários à conclusão dos investimentos definidos na LOA e consequentemente no PPA. As forças das determinações da LRF asseguram esse sistema, algo bastante pertinente e necessário quando falamos de recursos públicos, até porque vivemos em um país acostumado a não dar continuidade nas questões administrativas entre governos, algo que só atrasa e dificulta a governabilidade, gerando inclusive desperdícios por projetos inacabados.