Contabilidade e Orçamento Público

 1 – Conceitue Contabilidade Pública?

Conceito:“É o ramo da Ciência Contábil que aplica no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.”

 2 – Diferencie a Administração direta da Administração Indireta?

Existem duas formas de atuação da Administração, direta ou indiretamente. A administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, é o que prevê o art. 76 da CF. Já a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e em 2005 foi criado por lei o consórcio público. 

 3 – A contabilidade das autarquias está subordinada a Lei 4320/64?

Sim a contabilidade das autarquias está subordinada a lei 4.320/64 que significa: Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

 4 – As Autarquias e Empresas Públicas são obrigadas a fazer licitação?

São obrigados a licitar: Administração Pública Direta (Federal, Municipal e Estadual); Fundos especiais; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (www.jurisway.org.br)

 5 – Nas alternativas abaixo, marque com “V” se for verdadeiro e “F” se for falso:

(V) todo o serviço público deve ser instituído por lei.

(V) o serviço público deve ser prestado com regularidade.

(V) o serviço público só deve ser prestado a quem o reivindica.

(F) o administrador público, invocando o princípio constitucional da economicidade, poderá selecionar a seu critério, as pessoas que serão beneficiadas com determinado serviço público.

 6 – Determinada necessidade de uma coletividade, torna-se pública quando:

a) É satisfeita pelos sócios de um clube de futebol.

b) É atendida pela atividade econômica privada.

c) É atendida pela associação de moradores do bairro que detectou tal necessidade.

d) É satisfeita pelo processo de serviço público.

e) É satisfeita pela própria população que detectou tal necessidade.

 7 – Quais são os princípios da Administração Pública?

Os princípios da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

8 – O setor contábil da Prefeitura de Cadeadinho, emitiu empenhos da folha de pagamento e encargos sociais, no valor de R$ 1.535.687,50, do mês de maio de um determinado exercício financeiro, no mês subsequente, com este ato do registro contábil, foi contrariado qual princípio contábil?

Competência:As receitas e despesas devem ser registradas dentro do período em que tiver corrido o fato gerador.

 

9 – Diferencie o serviço público centralizado do serviço público descentralizado.

CENTRALIZAÇÃO: é a prestação de serviços diretamente pela pessoa política prevista constitucionalmente, sem delegação a outras pessoas. Diz-se que a atividade do Estado é centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus órgãos.

DESCENTRALIZAÇÃO: é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público  ou de direito privado.

 

10 – O orçamento deve limitar-se a previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal. Essa premissa caracteriza o princípio orçamentário da:

a) especificação

b) unidade

c) universalidade

d) exclusividade

e) anualidade

 

11 – Assinale abaixo os princípios que devem ser obedecidos pela Lei do Orçamento:

a) Princípio da Clareza, Princípio da Exatidão e Princípio da Economicidade.

b) Princípio da Unidade, Princípio da Universalidade e Princípio da Anualidade.

c) Princípio da Continuidade, Princípio da Legalidade e Princípio do Equilíbrio.

d) Princípio da Legalidade, Princípio da Exclusividade e Princípio da Economicidade.

 

12 – Assinale a alternativa abaixo que é abrangida pela Contabilidade Pública:

a) As Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebem Subvenções Sociais.

b) As Empresas Estatais que integram unicamente o Orçamento de Investimentos de Empresas Estatais.

c) As Fundações Públicas, quando mantidas com recurso do Tesouro.

d) As Entidades de Utilidade Pública quando recebem transferências dos Cofres Públicos.

13 – A Lei 4.320/64 determina que o Orçamento compreenderá todas as receitas e todas as despesas. Esta afirmação diz respeito a qual princípio orçamentário?

a) Anualidade	b) Unidade	c) Competência
d) Prudência	e) Exclusividade	f) Universalidade

14 - Sobre os princípios contábeis relacione as colunas abaixo com a resposta que corresponda às definições:

a- Princípio da Entidade

b- Princípio da Continuidade

c- Princípio da Oportunidade

d- Princípio da Competência

(C ) Refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.