DIREITO ATPS ANHANGUERA
Por: LaaahCruz • 31/5/2015 • Trabalho acadêmico • 291 Palavras (2 Páginas) • 188 Visualizações
D) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento
Segundo o Art. 3° do LINBD, ninguém se escusa de cumpri-la, alegando que não a conhece. Com isto visa a garantir a eficácia global da ordem jurídica, que estaria comprometida se se admitisse alegação de ignorância da lei vigente. E descumprindo uma lei a pessoa será punida conforme suas legalidades.
E) Como a lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço.
Em razão da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade não é absoluto. O Estado teve que permitir que a lei estrangeira tenha eficácia em seu território, sem comprometer a soberania nacional, admitindo assim o sistema da extraterritorialidade.
Pelo sistema de territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra onde quer que estejam, navios mercantes em aguas territoriais, aeronaves no espaço aéreo do Estado. O Brasil segue o sistema da territorialidade moderada, sujeita a regras especiais.
F) Aplicação da lei e fins sociais.
As leis são feitas para valer o futuro, e como já dito anteriormente garante a ordem jurídica global.
G) No que consiste os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?
Ato jurídico perfeito – Já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Direito adquirido – São os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Coisa julgada (caso julgado) – é a decisão judicial que não cabe mais recurso.
H) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais?
O legislativo. Sim, pois é através das leis que se obtém a ordem global.
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