Estudo de caso

Apontem corretamente o nome legal e descreva as atividades de um espaço de participação democrática existente em seu município.

Em Belo Horizonte, temos um bom exemplo de participação democrática. Citarei o Orçamento Participativo, que foi criado para possibilitar que a população escolha a destinação dos investimentos públicos e também participar ativamente na melhoria da cidade, democratizando assim a gestão e o planejamento público. Criado em 1993, as mais de 1.000 obras realizadas na cidade são a prova definitiva de que o OP é uma ferramenta fundamental na parceria entre a Prefeitura e os cidadãos. Atendendo a demandas de moradores de todas as regiões do município o OP passou a ter votação digital para escolha das obras a serem realizadas. O OP Digital é fundamentado pela Lei nº 10.515 de 20 de julho de 2012.

Elaborem uma crítica ao espaço de participação democrática, argumentando sobre os limites e as possibilidades de radicalizar o parágrafo único do art. 1º da Constituição. Evitem elogios e apresentem propostas, sempre fundamentadas em nosso direito.

Em análise ao parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal nos remete a ideia de que a autoridade e a soberania de um Estado decorrem da vontade da maioria do povo, caso contrário não poderia ser chamado de Estado. Vale destacar também que o poder exercido deve ter como propósito único o de assegurar os direitos e interesses do povo. Porém, como asseguraremos os nossos direitos se o poder público não se preocupa em politizar o povo, deixando todos a mercê da mídia que manipula os acontecimentos políticos do nosso país em prol de benefícios próprios.