FATORES QUE IMPEDEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP-POLO DE JUAZEIRO- BA

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

DISCIPLINAS NORTEADORAS: GESTÃO URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS; LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS; FINANCIAMENTOS PÚBLICOS; POLÍTICAS PÚBLICAS E ESTADO E PODER LOCAL

DANIEL ALVES DE SOUZA- RA: 4033685823

MAICON OLIVEIRA DE SÁ- RA-3501642242

LUIZ PAULO DE CASTRI SANTOS- RA-4206747570

WILLIAN DA SILVA MATIAS- RA- 418259179

DESAFIO PROFISSIONAL IV

TUTOR EAD: SÖNIA ALVES MARTINS

JUAZEIRO / BA

NOVEMBRO/ 2017

Sumário

1.        INTRODUÇÃO        3

2.PASSO 1 APRESENTAR OS EXEMPLOS DE AÇÕES/GESTÃO QUE, RESULTARAM EM MUDANÇAS.        5

3.PASSO 2 GESTÃO PÚBLICA DOS ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS: MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL, E NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.        7

3.1. FATORES QUE IMPEDEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL        11

4.PASSO 3- ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A NECESSIDADE DE CONCEBER OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA GESTÃO PÚBLICA E DAS AÇÕES QUE ENVOLVEM PODER E GESTÃO.        15

5.PASSO 4- DESAFIO NA BUSCA DE AÇÕES/GESTÃO.        19

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS        24

7. REFERËNCIA BIBLIOGRÁFICA        25

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho possui como tema a análise das políticas públicas de previdência social na efetivação da cidadania dos idosos no Brasil, a partir de uma análise teórico metodológica da duplicidade da perda dos valores dos benefícios previdenciários em virtude da incidência do novo período de base de cálculo e do fator previdenciário, assim como também, dos índices de reajustes anuais concedidos aos benefícios com valor superior ao mínimo. Tal análise levará em consideração o Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios e o preceito constitucional da Conservação do seu Valor Real. Segundo Lima1 , o Princípio geral da irredutibilidade salarial fundamenta-se principalmente no princípio da progressão social, vejamos:

“1. No princípio da progressão social, segundo o qual o trabalhador não pode sofrer redução do seu padrão de vida; 2. Nos caracteres do salário, que são: a) sinalagma (relação de equivalência supletiva das obrigações); b) caráter alimentar, o que lhe garante a qualidade de crédito preferencial; c) caráter forfetário (não está sujeito aos riscos de empreendimento); d) persistência em caso de paralisação das atividades independente da vontade do obreiro; e) natureza composta do salário (fixo mais adicionais); f) irredutibilidade; g) determinação heterônoma do salário (lei, instrumentos coletivos, regulamento de empresa, contrato individual); h) proporcionalidade com a natureza da prestação.”

Neste contexto apresentam-se como possíveis hipóteses: 1. No atual contexto brasileiro a Previdência Social é um fator importante para a efetivação da cidadania, mas não permite a plena efetivação dos direitos sociais, e, principalmente, vem causando a perda dos mesmos, particularmente em razão da incidência do fator previdenciário e dos valores dos índices de reajustes anuais dos benefícios de aposentadoria. 2. Analisando a atual conjuntura social brasileira e a duplicidade da perda dos valores auferidos nos benefícios de aposentadoria concedidos pela Previdência Social, acredita-se que as políticas públicas de previdência social não cumprem os ditames constitucionais de inclusão social, minimização das desigualdades e de direito da condições mínimas de subsistência. 3. As políticas públicas de previdência social concretizam seu objetivo de inclusão social, minimização das desigualdades e o direito a condições mínimas de subsistências, promovendo a efetivação da cidadania e dos direitos sociais, garantidores da dignidade da pessoa humana, mesmo com a incidência do fator previdenciário e dos valores dos índices de reajustes anuais dos benefícios de aposentadoria.

Demonstra-se, portanto, que o objetivo deste trabalho é analisar a contribuição das políticas públicas de previdência social2 na efetivação da cidadania e concretização da dignidade da pessoa humana, sua relevância e limitações face aos diferentes níveis de valores auferidos nos benefícios concedidos, em virtude da incidência do fator previdenciário e dos índices de reajustes anuais concedidos aos benefícios superiores ao mínimo.

Objetiva-se ainda especificamente analisar os conceitos e pressupostos de políticas públicas, da Seguridade Social e da cidadania; apresentar elementos histórico-sociais da evolução dos direitos sociais e da Previdência Social no Brasil; avaliar o impacto social e econômico das políticas públicas de previdência social; analisar a incidência do novo período de base de cálculo e do fator previdenciário, como também dos valores dos índices de reajustes anuais dos benefícios acima do mínimo face aos Princípios da Irredutibilidade dos benefícios e da Conservação do valor real; e por fim analisar a concretização da cidadania dos idosos frente à dupla perda dos valores dos benefícios auferidos. O estudo de políticas públicas mostra-se importante, sob o ponto de vista prático, na medida em que uma melhor compreensão do tema proporciona ações mais adequadas e potentes. Do ponto de vista acadêmico, a compreensão teórica dos fatores determinantes das políticas são relevantes para obter-se uma melhor compreensão dos resultados das ações governamentais.

Desta forma, como se entende que as ações e decisões ligadas a previdência social constituem-se políticas públicas, o presente estudo demonstra ter a pertinência temática adequada à linha de pesquisa do mestrado. Um trabalho de pesquisa nesta área mostra-se importante, em razão do tema possui relevância social e científica, visto que a cidadania é uma conquista social, e está passando por um processo de redefinição desafiador, causado pela evolução social, pela globalização e pela redemocratização do Estado, sendo considerada como um atributo fundamental para se conquistar a dignidade da pessoa humana. Do ponto de vista da Ciência do Direito, o tema é importante porque permite caracterizar as políticas públicas de previdência social como pressuposto de efetivação da cidadania.