História da Adm Pública Brasileira

[pic 1][pic 2]

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Unidade de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira

Curso: Tec em Gestão Pública

Professor:

Nome do aluno:

Data: 5 ABR 14

1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:

Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3,0 pontos)

Respostas.

O princípio da legalidade significa que o administrador público só pode atuar conforme o que a lei determina, sendo ela o seu limite, ou seja, a administração pública só realiza seus atos com a estrita observância da lei. É uma garantia de todos os cidadãos visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder. Tem como exemplo a inviolabilidade do domicílio, em que somente é permitido a entrada em alguns casos específicos que a lei menciona ou por ordem judicial durante o dia.

O princípio da impessoalidade significa que o administrador público não pode beneficiar ou prejudicar alguém só porque esse alguém é seu amigo ou inimigo. Por esse princípio, pessoas em situações idênticas devem ser tratadas de forma idêntica. Um bom exemplo seria que da mesma forma que um deputado não pode dificultar seu inimigo político de ter uma lanchonete não pode também facilitar o seu amigo de adquirir o bem.

---

No princípio da moralidade nem tudo que é legal é moral, e nem tudo que é moral é legal, impõe a observância de princípios éticos no desempenho da atividade administrativa. Não se admite a imoralidade, a falta de ética ou deslealdade nos atos praticados pelo poder publico. Exemplo: um prefeito após ter sido derrotado no pleito municipal, as vésperas do encerramento do mandato, congela o imposto territorial urbano, com a intenção de reduzir as receitas e inviabilizar a administração seguinte. Ainda que tenha agido conforme a lei, houve a inobservância da moralidade administrativa

O princípio da publicidade como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as em situações excepcionais, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas. O portal da transparência é um exemplo.

O princípio da eficiência nada mais é o equilíbrio entre produtividade e economicidade, ou seja, imposição para que a atividade administrativa seja realizada com presteza, agilidade, perfeição e rendimento funcional e evitando os desperdícios de dinheiro público obtendo resultados positivos e satisfatórios na ação do poder público. Um exemplo seria o julgamento do mensalão que teve resultados satisfatórios, em relação a justiça e a impunidade, para a sociedade brasileira.

2. Segundo Máriton Silva Lima, autor de um breve artigo intitulado "Competências da União", "O modelo federativo brasileiro é altamente centralizador em comparação com o dos Estados Unidos da América". Com base em seus estudos sobre as competências e atribuições da União, Estados e Municípios, além de leituras complementares da Constituição Federal e aplicando-os a esta afirmação, elabore um texto dissertativo de no mínimo 20 linhas, abordando respostas para os questionamentos a seguir: (7,0 pontos)