Infracções administrativas

Por fim, o dever de probidade iria derivar do princípio da

moralidade, é definido na legislação pelo seu oposto, que é a

improbidade administrativa, extensamente tratada pela lei nº 8.429,

de 02 de junho de 1992, que é aplicável a todos os agentes públicos,

servidores ou não, de todos os poderes e de todas as esferas da

federação.

Constitui improbidade administrativa uma série de atos que

importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e

atentam contra os princípios da Administração Pública. Não cabe

aqui listarmos as situações que configuram improbidade

administrativa, uma vez que, como exigem os princípios da

legalidade e publicidade, a legislação é suficientemente clara a

respeito e disponível a todos. No entanto, cabe destacar que o

extenso e detalhado rol de situações de improbidade administrativa

é indicador, por um lado, da importância atribuída pelo legislador

à conduta do administrador público e, por outro, da diversidade de

situações que podem propiciar ao servidor incorrer em atos que

atentem contra o interesse público. Porque o Estado exerce um

enorme poder que lhe foi conferido pela sociedade, ele e seus

servidores são, ao mesmo tempo, e na mesma medida, repositórios

tanto de esperança quanto de desconfiança populares. Por isso, do

Estado espera-se tudo, ou quase, e dele e de seus servidores,

desconfia-se de tudo, ou de quase tudo.

OS CONTRATOS DO SETOR PÚBLICO COM

OS AGENTES PRIVADOS

Como mencionado na introdução desta Unidade, o Estado

frequentemente recorre à iniciativa privada para adquirir os bens e

obter os serviços necessários ao desempenho de suas funções. Para

garantir que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade

e publicidade sejam observados nas relações que a Administração