Modelo de oficio - Gratuidade idoso

 PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxx

Juazeiro (BA), 17 de maio de 2018.

Ofício nº xxx/2018/GAB

Ilmo. Senhor

xxxxxxx

xxxxxxxxx

xxxxxxxx

Prezado Senhor,

        Em resposta ao Ofício n.º xxxxxx/2017, o qual relata um elevado número de reclamações acerca dos direitos a gratuidade dos idosos no transporte público urbano municipal, sirvo-me do presente para tecer os devidos esclarecimentos.

        O artigo 39 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que os idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos tem assegurado a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

        Este artigo esta em total consonância com a Constituição Federal, onde a mesma em seu artigo 230, § 2°, vislumbra somente a gratuidade do transporte público coletivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

        Ainda, a disposição do § 3º do Estatuto do Idoso ressalta que as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

        Ademais, de acordo com o supracitado parágrafo, a Lei Municipal n.º xxxxxxxx regula esta matéria no âmbito do Município de xxxxxxx, sendo que a mesma garante a gratuidade no sistema de transporte público coletivo urbano e rural, tão somente aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

        Contudo, esta Autarquia tem o dever de fazer cumprir a Lei Municipal supracitada, uma vez que a mesma está em total conformidade com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo assim, a gratuidade no sistema de transporte público do Município de xxxxxxxx será atribuída aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

        Por oportuno, encaminhamos a V. Exa. a cópia da Lei Municipal n.º xxxxxxxxx, bem como informamos que a xxxxxxxxx não pode alterar legislação vigente em nosso município.

        

        Sem mais, estamos à disposição para os esclarecimentos julgados necessários.

         

              Atenciosamente,

xxxxxxxx

Diretor Presidente