Modelo de Ofício Requalifica SUS

1. Ofício nº xxx/2013 – xxx/xxx
2.                                                                                   Município, xx de xxx de 201x.

À Comissão Intergestores Bipartite - CIB

Att.: Lirce Lamounier

                

Senhora Secretária,

                       

1. Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

2. Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que insere o Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

3 . Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que regulamenta o desenvolvimento das ações de atenção básica à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

4. Considerando as Portarias nº 339, 340 e 341 de 04 de março de 2013, que redefine os Componentes Ampliação, Construção e Reforma, respectivamente, do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

5.  Informamos que, apresentamos à Área Técnica da Estratégia Saúde da Família a Ordem de Início de Serviço , referente ao (a)............., localizado na rua ......................, CNES:...........(caso seja reforma ou ampliação), assinada por profissional registrado no CREA-GO, e ratificada pelo gestor municipal para o recebimento da 2ª parcela do recurso para ..........(reforma, ampliação, construção) da Unidade Básica de Saúde.

                 Atenciosamente,

                       ______________________________________________________        

ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO GESTOR MUNICIPAL

 COM O RESPECTIVO CARGO

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