Negócio

COMENTÁRIO: Como é competência da Corte decidir sobre todas as questões que as partes lhe submeterem, bem como sobre todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas, em tratados e convenções em vigor (Art. 36, item 1), não resta dúvida ser competência da Corte dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto (Art. 35, item 1). Nos termos do Art. 65, item 1, a Corte poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

5 - Um preso de guerra submetido a torturas e tratamentos degradantes:

RESPOSTA CORRETA: Não poderá recorrer à Corte Internacional de Justiça, pois apenas os Estados possuem legitimidade para ingressar essa Corte.

COMENTÁRIO: Conforme Art. 35, item 1, a Corte é competente para dirimir conflitos apresentados por Estados partes do Estatuto, o que impede indivíduos de ingressarem perante a mesma, ainda que tenham tido seus direitos fundamentais violados. Portanto, para pessoas privadas, o sinal está fechado na Corte.

6 - Sobre a responsabilidade penal internacional é correto afirmar que:

RESPOSTA CORRETA: Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por crimes tipificados.

COMENTÁRIO: O Tribunal Penal Internacional é resultado da evolução da responsabilidade penal internacional, que hoje distingue: Responsabilidade criminal do indivíduo por crimes tipificados segundo o direito internacional; Responsabilidade do Estado pela reparação dos danos decorrentes de atos criminosos de seus agentes.

Postado por Natanael Santiago às 10:28

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SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2014

Direito empresarial e tributário - Aula tema 7

1 - A competência tributária nunca poderá ser:

RESPOSTA CORRETA: delegada

COMENTÁRIO: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro.

2 - A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui:

RESPOSTA CORRETA: ofensa ao princípio da irretroatividade.

COMENTÁRIO: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, uma lei só produz