O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

Pelo presente instrumento particular de contrato de LOCAÇÃO, JXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira residente e domiciliado nesta cidade, RG 50000000 -SDS/PE. CPF0000000-05, residente e domiciliada na Rua Gomes Taborda N 1568, Cordeiro, proprietária do imóvel abaixo citado, na qualidade de LOCADOR, XXXXXXXXXXXXXX brasileira RG. 000000000 –SDS-PE , CPF 0000000000, na qualidade de LOCATÁRIO, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX- Recife, têm como justo e acordo a locação do imóvel sito à rua Gomes Taborda Nº 1568 Kitnet J3 1°ANDAR,  bairro do Cordeiro, nesta cidade, estado de Pernambuco, mediante as cláusulas e condições que seguem.

1-PRAZO CONTRATUAL

O prazo do presente contrato é de 01 ano, a iniciar-se no dia 01 de junho 2019 e a terminar em 01 de junho 2020, independentemente de qualquer prévio aviso ou interpelação, mesmo extrajudicial.

1.1 O imóvel locado destina-se a ocupação de no máximo 02 (duas) pessoas.

2- ALUGUEL- VALOR E FORMA DE REAJUSTE

2.1 O valor de aluguel mensal é de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverá ser efetuado até o décimo dia útil de cada mês.

2.2 o valor referente ao aluguel inclui a taxa de água e o IPTU.

2.3 O valor do aluguel mencionado no item 2.1 será reajustado anualmente, reduzindo –se a periodicidade para o menor prazo que a Lei vier a permitir, o índice de reajuste será IGP-M e em sua falta o IGP da FGV, sempre a critério do LOCADOR.

2.4 Fica desde já estipulada e aceita a multa penalizante equivalente a 10%(dez por cento) do valor do aluguel atualizado, quando o(a) LOCATÁRIO(A) não efetuar o pagamento até o dia do seu vencimento.

Os reajustes contratuais continuarão exigíveis ainda que em hipótese de congelamento de preços, por se tratar de um ato jurídico perfeito. Na falta ou extinção do IGP da FGV o reajuste será realizado pelo índice de correção das cadernetas de poupanças, ou pelo índice fornecido pelo Governo, sempre a critério do LOCADOR.

2.4 A responsabilidade pelo pagamento do aluguel e demais encargos subsiste, ainda que restituída a posse, enquanto não for o imóvel reposto pelo LOCATÁRIO no estado e nas condições declaradas neste contrato e não lhe der o LOCADOR a respectiva quitação.

2.5 Quaisquer recebimento feito pelo LOCADOR fora dos prazos convencionados neste contrato será havido como mera tolerância e não induzirá em renovação ou alteração do mesmo, bem como da mesma forma qualquer outra tolerância em relação a qualquer outra disposição contratual.

3. MULTA POR ATRASO NO ALUGUEL

3.1 O pagamento do aluguel e encargos na data convencionada acarretará a sua imediata cobrança judicial, sujeitando-se o LOCATÁRIO inadimplente ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito dos meses em atraso, destinado, exclusivamente, ao atendimento dos encargos advocatícios para sua cobrança e independentemente do pactuado no item 3.2.3.2 Sempre que ocorrer mora dos LOCATÁRIOS no pagamento dos aluguéis e/ ou encargos, além da multa de 10% ( dez por cento ) sobre as importâncias devidas, serão acrescidas juros de 0,33% (zero vírgula trinta por cento ) ao dia, ficando também sujeitas a correção monetária, com base na variação do IGP ou outro índice fixado pelo Governo Federal, verificada entre o prazo contratual de pagamento e aquele em que o pagamento se efetivar, judicial ou amigavelmente, independentemente de qualquer aviso e/ ou notificação judicial ou extrajudicial.

4. DOS ENCARGOS INERENTE A LOCAÇÃO

4.1 O Locatário, é obrigado a satisfazer à sua conta, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento por parte do Locador no que se refere às taxas de energia elétrica, que será reajustado de acordo com o aumento determinado pela CELPE. Contrato Nº0417052011. O consumo de energia elétrica ficará sob responsabilidade do Locatário.

5. DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL

5.1 O imóvel objeto da locação RESIDENCIAL, que o LOCATÁRIO confessa receber em ótimas condições de higiene, limpeza e funcionamento das instalações hidráulicas, sanitária, elétricas e de todos os acessórios incorporados ao imóvel, piso, janelas, portas, trincos, maçanetas, fechaduras, vidraças; O LOCATÁRIO, salvo as obras que importem na segurança do imóvel obriga-se por todas as outras, devendo trazer o imóvel locado em boas condições de higiene e limpeza com aparelhos sanitários e de iluminação,  pinturas, vidraças, lâmpadas, fechos, torneiras, pias, banheiros, ralos e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim restituí-los quando findo ou rescindido este contrato sem direito a obtenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessária, as quais ficarão desde logo incorporadas ao imóvel.

6. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Ocorrerá, ademais, a rescisão do presente Contrato, independentemente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCADOR, quando ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de dolo ou culpa da LOCATÁRIA; bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício ou impossibilite sua posse;

7. DO USO DO IMÓVEL

I- É terminantemente proibida a utilização do imóvel para cometimento de atividades ilícitas.

II- Deverão ser obedecidas pelo Locatário as posturas urbanas.

III- O imóvel não poderá ser utilizado para fins que não seja o mencionado na cláusula quinta deste contrato, nem poderá o seu uso, sob pena de despejo, comprometer as moralidade, os bons costumes ou o sossego dos vizinhos; (som alto, festas, barulho, pessoas ou crianças correndo ou gritando na área comum ao condomínio,  desentendimentos, gritos ou palavras de baixo calão.)

IV-Será proibido criar animais no kitnet; especificamente cachorros, pássaros ou animais que emitam som  que venha perturbar o sossego do condomínio. V- Os portões de acesso deverão permanecer fechados para a segurança do condomínio.