O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular, EDVALDO RODRIGUES FERREIRA, advogado, inscrito na OAB/SP 465.818 e JULIANO JONAS DA SILVA SIQUEIRA MELLO, advogado, inscrito na OAB/SP 467.205, denominados CONTRATADOS, e de outro lado o(a) CONTRATANTE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) do RG nº xxxxxxxxxxxxxx SSP/SP, inscrito(a) no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

CLÁUSULAS

DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS

1. Os constituídos obrigam-se, face à procuração outorgada, a prestar seus serviços profissionais de advocacia na defesa dos direitos do(a) constituinte na: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, processo n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

2. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento, são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:

2.1. Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, junto a todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares.

2.2. Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

2.3. Obrigam-se os contratados a prestar seus serviços profissionais com toda honestidade, zelo e solicitude, obedecendo ao Código de Ética Profissional e aos princípios e regulamentos da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), prestando esclarecimentos sobre o andamento e resultado do feito, sempre que solicitado.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

3. Todas as despesas processuais serão suportadas pelo(a) contratante mediante apresentação de recibos ou decorrentes de determinação judicial como, recursos, perícias, despesas com condução, fotocópias; custas processuais judiciais, honorários advocatícios da parte contrária em caso de eventual sucumbência; custas de projeto e laudo técnico; despesas com viagens, certidões, averbações e etc.

3.1. Todas as despesas, custas e gastos efetuados pelos contratados, ligado direta ou indiretamente com o processo, atinentes a regular tramitação do mesmo como: custas, emolumentos, cópias, perícias, depósitos recursais, GARES, DARF, taxas bancárias, elaboração de cálculos administrativos ou judiciais e demais despesas processuais correlatadas serão suportadas exclusivamente pelo(a) contratante, sem exceções.

3.2. Havendo rescisão deste contrato, o(a) contratante arcará com estes valores a quais não sofrerão deduções ou compensação.

3.3. Sempre que houver mudança de endereço, telefone ou e-mail, comunicar imediatamente ao contratado.

DOS HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS

4. Em remuneração pelo trabalho executado, o(a) Contratante pagará aos Contratados o valor corresponde a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

4.1. Havendo valores a serem levantados, tanto a título de indenização quanto de restituição ou quaisquer outros tipos de valor, o contratante receberá o percentual equivalente a 30% dos valores a serem recebidos.