O que são contribuições parafiscais?

Impostos

1 – O que são contribuições parafiscais?

São contribuições com fins econômicos, sociais e culturais de competência privativa da União. Abrangem, por exemplo: o FGTS, as Contribuições Econômicas, Taxas e Emolumentos. Diz respeito ao exercício de atividades, as anuidades dos conselhos profissionais: advogados, contadores, entre outros.

2 – O Município pode aumentar o IPTU – imposto predial e territorial urbano sem lei? Justifique.

As prefeituras municipais não podem alterar a base de cálculo e elevar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto, mas apenas por lei, aprovada pelo Legislativo.

3 – Imposto pode ser instituído por medida provisória? Justifique.

As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar. A cobrança dos impostos instituídos por meio de Medida Provisória depende da conversão desta em lei antes do exercício financeiro em que a exação deve ser exigida.

Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

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4 - Cite os impostos de competência dos Municípios para instituir e cobrar:

Os municípios são responsáveis por recolher os seguintes impostos: ITBI, ISS e IPTU.

5 - Cite os impostos de competência dos Estados para instituir e cobrar:

Os Estados, por sua vez, são competentes para instituir o ITCMD, ICMS e IPVA

6 -  Cite os impostos de competência da União para instituir e cobrar:

Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Impostos sobre Grandes Fortunas, IPI, Imposto de Renda, Impostos Residuais da União, OF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural)

7 – De acordo com o princípio da anterioridade e a noventena a partir de qual data pode ser cobrado o imposto que sofreu aumento?

Esse princípio determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Publicação da lei que aumentou o imposto a cobrança pode ocorrer a partir de:

30/05/2019                                                                                            

15/12/2020

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