ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1 – Prestação de serviço público –

Centralizada e descentralizada –

Administração Pública Direta e Indireta

ORGÃO – Centros especializados de

competência – Personalidade Jurídica –

capacidade processual (representantes

próprios)

– Classificação:

I. Quanto à posição estatal: independente,

autônomo, superior e subalterno

II. Quanto à esfera: central e local;

III. Quanto à estrutura: simples e composto;

IV. Quando á atuação funcional: singular e

colegiado;

V. Quanto às funções: ativo, consultivo e de

controle.

– Administração Indireta

• Personalidade jurídica (patrimônio/

receita/ autonomia administrativa)

• Criação/ extinção – lei específica –

finalidade (fundação LC)

• Fins públicos (não lucrativos)

• Controle x hierarquia

Espécies:

I. Autarquia:

• pessoa jurídica de direito público

• atividade típica de Estado

• Controle/ atos/ contratos/

responsabilidade civil/ prescrição/ bens/

débitos judiciais/ Privilégios processuais/

imunidade tributária/ pessoal;

• Espécies:

a) Autarquia de controle- – Conselho de

Classe – Lei 9649 (ADIn 1717) Poder de

Polícia/ parafiscalidade, salvo a OAB

b) Autarquias de regime especial

I. Universidades públicas – escolha dos

dirigentes e autonomia pedagógica

II. Agências reguladoras – maior liberdade e

autonomia, escolha dos dirigentes e

mandato fixo (Presidente + Senado)

• Normatização – limite – pessoal –

estatutário

• Normatização e fiscalização da atividade

exercida por particulares

III. Agência executiva: Plano de

reestruturação x contrato de gestão (mais

recursos e mais autonomia). Dispensa de

licitação: