ORÇAMENTO PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL 

Angela Cabrera de Souza

Ricardo de Siqueira Penedo

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

RESUMO: Não ultrapassar 100 palavras

PALAVRA CHAVE: participação popular, orçamento participativo, accountability.

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo analisar e evolução histórica do conceito de sociologia, descentralização e democracia participativa, bem como a eficácia e o status do mecanismo de controle social e participação popular, produzidos pelo modelo de Orçamento Participativo, implantado em vários municípios Brasileiros, com base em trabalhos e experiências diversas já realizadas sobre o tema, em distintas regiões e municípios, de modo a responder:

O que é e como surgiu o Orçamento Participativo? Em que contexto do orçamento Público Brasileiro ele está inserido? Como funciona? Quais as variáveis relevantes para implantação de OP numa cidade?  Qual é a situação atual do Orçamento Participativo no Brasil?  Quais são os benefícios do OP para a sociedade?

Para respondermos estas perguntas faz-se necessário, primeiramente, entendermos o processo evolutivo e histórico deste programa.

1. PROCESSO HISTÓRICO DE EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Desde os anos 70 vem se desenhando em nosso país uma nova forma de planejamento baseado na participação popular, que se originou a partir de iniciativas encabeçadas por setores sociais mobilizados, bem como por grupos políticos na luta contra a ditadura militar (PIRES, 1999 apud ALMEIDA; DANTAS, 2009).

De acordo com Avritzer (2003 apud STN^[1], 2006), nos anos 1970, começou a surgir no Brasil uma sociedade civil autônoma e democrática, com a crescente multiplicação das associações comunitárias e de suas respectivas relações com o Estado, principalmente por causa do fracasso econômico do regime autoritário militar.

Ao longo processo de redemocratização da sociedade brasileira, principalmente durante os anos 80, apesar de serem considerados como anos perdidos do ponto de vista econômico, houve relevantes conquistas sociais. Estes movimentos, que se vinham organizando desde os anos 70, fortaleceram-se nos anos 80 e imprimiram importantes marcas na Constituinte de 1988^[2], no plano dos direitos sociais e da criação de espaços de representação de atores coletivos na elaboração e gestão de políticas públicas.

A Constituição Federal de 1988 passa a considerar o município como esfera autônoma da federação, concedendo-lhe autonomia política, administrativa e financeira, propiciando ao mesmo o papel de protagonista tanto na vida política, quanto na vida econômica, social e cultural (SILVA, 2005 apud ALMEIDA; DANTAS, 2009).

Wamper (2008) acrescenta que a garantia de transferência de cerca de 15% do sistema federativo aos municípios aliados a maior autonomia destes na Constituição de 1988 ajudam a explicar o desenvolvimento de novos programas em instâncias locais, como o Orçamento Participativo.

“O Brasil foi um dos primeiros países a instituir o orçamento participativo (no final dos anos 1970), cujos bons resultados acabaram nos tornando referência mundial nessa prática. Hoje, inúmeros municípios brasileiros fazem o orçamento participativo e melhoram a cada ano as formas de integrar o governo e a sociedade” (SANTOS, 2010, p. 90).

O Orçamento Participativo é um instrumento resultante destes movimentos sociais ocorridos nas décadas de 70 e 80, podendo ser considerado como uma das experiências de participação política popular de maior sucesso em todo o Brasil, não havendo uma receita única de como cada município pode implantar o orçamento participativo. Mas onde exatamente ele surgiu?

Praticamente há um consenso entre os pesquisadores que o OP foi inicialmente parte de um projeto de transformação política que a liderança do PT, que acreditava ser capaz de criar novas relações entre Estado e sociedade, por meio da delegação de autoridade aos cidadãos (AVRITZER, 2002; WAMPER, 2008; PIRES, 2001).

O OP foi primeiramente implantado na cidade de Porto Alegre (RS) em 1989. De acordo com Avritzer as particularidades, tradições, lutas, e movimentos sociais e políticos do Rio Grande do Sul, aliadas as intenções de transformação política do PT, foram extremamente relevantes para o surgimento do OP. Barbie (2000) apud Avritzer (2002) acrescenta à criação da União das Associações de Moradores de Porto Alegre (UAMPA) em 1983, como outro fator relevante para o surgimento do Programa.

1. O QUE É ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, COMO FUNCIONA E COMO ELE ESTÁ INSERIDO DENTRO DO SISTEMA DE ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO.

De acordo com Santos (2010, p. 90) Orçamento Participativo (OP) pode ser definido como instrumento pelo qual os cidadãos e demais entidades da sociedade civil podem intervir na elaboração das propostas e gastos do governo, bem como fiscalizá-lo. O OP possibilita o atendimento de reivindicações da população e democratiza a administração pública, associando e inserindo a participação popular nas definições de planejamento dos gastos públicos.

Avritzer (2002) define OP como uma forma de rebalancear a articulação entre a democracia representativa e a democracia participativa.

Para Olívio Dutra^[3] (2001 apud ALMEIDA; DANTAS, 2009) o OP possibilita uma modificação substancial nas relações das pessoas com o Estado, o poder público e as pessoas não mais limitam sua participação política ao ato de votar em dia de eleição.

Fica claro que a definição de OP, para diversos autores em períodos diferentes, converge como a de é um instrumento de grande relevância e importância para de participação popular nos direcionamentos dos recursos públicos municipais. Este tema vem ganhando importância cada vez maior, nos últimos anos, como parte integrante do processo de democratização do Estado e da sociedade brasileira.

Através do OP, os cidadãos podem acompanhar e participar de todo o processo de orçamentação, desde a licitação, passando pela implementação até a conclusão. Ou seja, trata-se de um excelente instrumento de controle social. Pode ser considerada como um Programa misto, formado entre representantes do Estado e por representantes da sociedade civil. Mas como ele funciona?

Para responder a esta questão é necessário entendermos o Sistema de Orçamento Público Brasileiro e situarmos o OP neste contexto.

Segundo Santos (2010), de acordo com a Constituição de 88, orçamento público reúne, de forma sistemática e organizada, todas as receitas estimadas para um determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar. O sistema orçamentário é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis, quais sejam: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Estas três Leis estão inter-relacionadas como veremos a seguir: