Organização Administrativa

Com relação à Organização Administrativa assinale a alternativa INCORRETA:

Escolha uma:

a. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIP) foi uma nova figura jurídica criada em 1999 para atender o interesse público de algum modo, ainda que não enquadrada nem na Administração Direta e nem da Administração Indireta.

b. As Autarquias e Fundações Públicas são entes integrantes da Administração Pública Direta

c. Costuma-se dividir a Administração Pública em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada).

d. A Administração indireta possui como principais características: descentralização administrativa, personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, supervisão administrativa, criação mediante lei específica, com atribuições previstas em sua lei de criação.

e. São características da Administração Direta: centralização administrativa, divisão das atribuições, relacionamento piramidal e hierárquico, ausência de personalidade jurídica dos órgãos (a personalidade é do ente que o representa – União, Estado ou Município) e competência de prestar serviços públicos.

Questão 2

Ainda não respondida

Vale 1,50 ponto(s).

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Texto da questão

No Estado Brasileiro, é sabido que todo poder emana do povo. Mas na Constituição Federal a expressão poder também foi designada para expressar a divisão relativa às três funções do Estado. Sobre os três poderes constantes do Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta:

I – Na esfera Federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pelo Senado Federal.

II – Ao Poder legislativo cabe o exercício da atividade legisferante, que é a de produzir as leis do Estado.

III – Os três poderes do Estado Brasileiro são vinculados e dependentes entre si.

IV – Ao Poder Judiciário é confiada à função de analisar os conflitos e aplicar-lhes soluções jurídicas, segundo critérios de justiça.

V – Ao Poder executivo é cabível a função de administrar. É exercido tanto na esfera Federal, como também nas esferas Estadual e Municipal, através de seus órgãos.

Escolha uma:

a. Itens II a V estão corretos.

b. Os itens II e IV estão corretos.

c. Todos os itens estão corretos.

d. Os itens I e III estão incorretos.

e. Os itens corretos são: I a IV

Questão 3

Ainda não respondida

Vale 1,50 ponto(s).

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Texto da questão

Sobre o Estado Brasileiro, após a apreciação dos itens I a V é correto afirmar (0,15):

I – Constitui-se em um Estado Democrático de Direito.

II – Por suas características é um Estado Social de Direito.

III – Sua denominação constitucional é “República Federativa do Brasil”.

IV - É denominada “União dos Estados Federados Brasileiros”.

V – Possui como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

Escolha uma:

a. Os itens I e III estão incorretos.

b. Os itens incorretos são V e II.

c. Somente os itens I, III e V estão corretos.

d. Somente os itens I e V estão corretos.

e. Os itens II e III estão corretos.

Questão 4

Ainda não respondida

Vale 2,00 ponto(s).

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Texto da questão

Com relação aos Princípios da Administração Pública, analise os Itens I a V e assinale:

I – Segundo o Princípio da Legalidade a Administração Pública somente poderá realizar o que estiver previsto em Lei, enquanto que os particulares poderão realizar tudo aquilo que não estiver proibido pela lei.

II – Os princípios da Administração Pública são somente aqueles que estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

III – Um dos princípios basilares da Constituição é o que prevê a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. Assim, a Administração deve exercer suas atividades administrativas priorizando este interesse, ainda que tenha que sacrificar ou mesmo reduzir algum interesse