POLÍTICA E DIRETRIZES PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

3. POLÍTICA E DIRETRIZES PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

3.1. Normas / recomendações vigentes para que se decida mover ações

As normas são de acordo com cada atuação.

Tributária, são as normas do CTN (Código Tributário Nacional).

Cível, as normas são do CC e CPC (Código Civil e Código de Processos Cível).

Para Trabalhista, são utilizadas as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

As causas Cíveis e Tributárias podem ser propostas tanto na Justiça Cível quanto na Justiça Federal.

Já as causas Trabalhistas dever ser propostas na Justiça do Trabalho que é uma Justiça especializada.

Os procedimentos básicos para operações de acionar alguém, empresa ou defender-se juridicamente de eventuais ações é feita pela enumeração exaustiva de todos os fatos que envolvem a futura ou presente ação judicial, pesquisa das leis que regem tais fatos e a aplicação legal propriamente dita da lei ao caso concreto, pesquisa de decisões do Judiciário sobre casos análogos ou afins.

Também se recomenda analisar os eventuais riscos de ingressar no Judiciário ou prosseguir com a defesa de ações, pois hoje em dia a solução de controvérsias pela mediação e arbitragem é muito mais satisfatória e rápida (é uma forma de solução de conflitos sem o ingresso no Judiciário, mas que terá a intervenção da Justiça caso se descumpra o que foi decidido entre as partes envolvidas).

Depois de distribuída a pedição inicial na Justiça competente, as partes são certificadas da instauração do processo através da citação ou intimação para se defender ou dar andamento no processo.

3.2. Procedimentos básicos para estas operações de acionar pessoas ou empresas, ou defender-se judicialmente de eventuais ações.

Sempre se analisa no caso da propositura de ações, se o direito que sendo violado encontra amparo na lei, posteriormente se reúne informações sobre o fato, buscam-se documentos para comprovação do direito ofendido e se a pessoa que o está ofendendo de fato o faz por vontade própria; finalmente, formula-se a petição inicial com todos os fatos, enumeração da lei que rege documentos e aí se encaminha ao Judiciário.

Com relação à defesa, colhem-se os dados sobre a questão em debate, pesquisa na legislação para buscar a lei ofendida, reunião dos documentos necessários e formulação da defesa por escrito, ou seja, formula-se a contestação para encaminhar ao juiz do caso.

3.3. Procedimentos para elaboração de contratos diversos e análise de eventuais contratos por terceiros

Para a elaboração de um contrato, buscam-se informações sobre o que se quer contratar, qual o objeto (se é serviço ou fornecimento de produtos), o que se pretende salvaguardar, quais os riscos que se quer evitar; posteriormente, pesquisa na legislação sobre os tipos de contratos que possam servir ao caso contrato e não menos importante reunião com as

partes envolvidas para ajustar as intenções.

Finalmente, a formulação das cláusulas do contrato, qual o seu objeto, requisitos, formas de consecução, penalidades pelo descumprimento, enumeração das leis que regem o contrato.

Para a análise de eventuais contratos por terceiros, são analisadas as cláusulas e prováveis adequações antes da assinatura e fechamento do negócio.

Em suma, as acessórias são preventivas e ostensivas, atuando antes, durante e depois de qualquer contrato firmado entre as empresas ou pessoas.

3.4 Modelo de Contrato de prestação de serviços advocatícios

Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um lado como cliente/contratante e assim doravante indicado, “fulano de tal” (qualificação completa) e de outro lado, como prestador de serviço/contratado, assim doravante indicado, o “advogado ou escritório de advocacia” (qualificação completa), ajustam entre si, com fulcro no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira - O Contratado compromete-se, em cumprimento ao mandato recebido, a. (descrever o serviço advocatício a ser prestado – elaboração de petição inicial ou defesa, com posterior ajuizamento e acompanhamento até decisão final de 1º grau ou até qual instância for, por exemplo) de interesse do Contratante.

Cláusula Segunda - O Contratante, que reconhece já haver recebido a orientação preventiva comportamental e jurídica para a consecução dos serviços, fornecerá ao Contratado os documentos e meios necessários à comprovação processual do seu pretendido direito, bem como pagará as despesas judiciais que decorrem da causa adiantando para esse fim.

Cláusula Terceira - Em remuneração pelos serviços profissionais ora contratados serão devidos honorários advocatícios.

Parágrafo Primeiro – A respectiva quitação será dada quando da emissão da respectiva Nota Fiscal de Prestação de Serviços com quitação total e/ou mediante recibo.

Parágrafo Segundo – No caso de composição amigável, os honorários poderão ser reduzidos.

Cláusula Quarta – Outras medidas judiciais necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa ora contratada, devem ter novos honorários estimados com a anuência do Contratante.

Cláusula Quinta - Considerar-se-ão vencidos e imediatamente exigíveis os honorários ora contratados, no caso de o Contratante vir a revogar ou cassar o mandato outorgado ao Contratado ou a exigir o substabelecimento sem reservas, sem que este tenha, para isso, dado causa.