Responsabilidade Social no Meio Empresaria

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

ADMINISTRAÇÃO

MAIANE JOUGUET LOUREIRO

RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MEIO EMPRESARIAL

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TEIXEIRA DE FREITAS

2015

MAIANE JOUGUET LOUREIRO[pic 5]

RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MEIO EMPRESARIAL

Trabalho apresentado ao Curso Administração  da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Gestão de Pessoas, Responsabilidade Social e Direito Empresarial e do trabalho.

Prof(s). Elisete Alice Zampronio de Oliveira; Fabiane Muzardo; Janaina Vargas Testa.

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TEIXEIRA DE FRETAS

2015

INTRODUÇÃO

Este trabalho foi elaborado através de pesquisa bibliográfica com intuito de sanar qualquer duvida acerca da Responsabilidade Social das empresas e principalmente sobre os métodos de atuação socialmente responsável nos subsistemas de Gestão de Pessoas.

Apresentamos aqui de onde deriva esse direito e dever da responsabilidade social das empresas, que vêm da lei, quando busca uma forma de as empresas não atuarem apenas com intuito de lucro, mas também com interesses sociais.

Por ultimo vimo como empresas podem atuar de forma desviada das obrigações legais, não sendo de forma errada, mas de forma a atuar responsavelmente no sistema de Gestão de Pessoas, onde a lei não lhes obriga, mas que traz muitos benefícios.

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RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MEIO EMPRESARIAL

Não há de se negar a grande importância da função social da empresa ou até mesmo a necessidade de o Estado ter um maior controle sobre as atividades empresariais voltando sua atenção para a obrigação com a sociedade. Há esta necessidade do governo dirigir a atenção das organizações para atividades quem visem além do lucro, para o alcance de benefícios coletivos e não puramente restritos aqueles indivíduos diretamente ligados à atividade empresarial.

Infelizmente em muitos casos a visão de função social das empresas pode ser confundida e mal compreendida, sendo assim utilizada com a pretensão de criar certa ideologia fantasiosa bem distante da realidade.

Acontece que muitas vezes, com intuito de se manter este tipo de função socialmente responsável, há quem esqueça que entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana não existem a priori qualquer conflito ou oposição, sendo a função do interprete a de compreendê-los, de uma maneira direta a empreender a harmonia entre lucro e responsabilidade sociais.

Toda essa ideologia e controle jurídico ocorreram com a unificação entre Direito Civil e Empresarial, por meio da Lei 10.406 de Janeiro de 2002, também conhecida como Código Civil de 2002, onde se instalou de forma expressa, posições até então pouco abrangidas e vistas no regramento de tais matérias. Surgindo desta forma a responsabilidade social das empresas.

Desta forma, houve a criação de certas ideologias mais abrangente, mais inspiradores e, sobretudo, formas de atuação onde se levou mais em consideração o bem estar no ambiente de trabalho. Já se falava em função social, as empresas começaram a atuar de forma mais responsável primeiramente com seus funcionários, buscando meios de atuação social que abrangessem estes.

Com esta ideia em mente, muito foi alterada das formas de produção antes voltadas apenas para o lucro, e a forma mais eficiente de se efetivar a atuação social das empresas foi começando por um ambiente de trabalho mais adequado, ou em outras palavras o trabalho decente.

Claro que tudo isso aconteceu a partir de muitas lutas, muita dificuldade, mas só após a intervenção direta do Estado, com a promulgação de diversas normas, que se pode realmente efetivar esse direito, em especial com a criação do Direito do Trabalho e mais a diante a Consolidação das Leis do Trabalho, um grupo de leis que tratam diretamente sobre as relações de emprego e trabalho.

Mas é claro que houve muita pressão de organizações, sendo que a que se mais destaca é a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que juntamente com o Brasil e diversos países lutam por melhores condições de trabalho e de vida.

Segundo a OIT o trabalho decente é o ponto convergente de quatro objetivos básicos e estratégicos como o respeito aos direitos no trabalho: a liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito a negociação coletiva, eliminação de todas as formas de trabalho forçado, abolição efetiva do trabalho infantil, eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação.

No Brasil há grande avanço nesse sentido, sendo que há vários órgãos fiscalizadores, sendo o maior deles o Ministério do Trabalho, criado para fiscalizar e se necessário aplicar diversas formas de sanções. Dentre sua atuação se destaca o constante combate ao trabalho de forma análoga a escravo, que infelizmente no Brasil ainda existem alguns casos, principalmente na região Norte e Nordeste.

Além destas atuações a OIT tem se caracterizado o Brasil, ao grande apoio ao esforço nacional do trabalho decente em ares tão importantes como o combate ao trabalho infantil e ao tráfego de pessoas para fins de exploração sexual e comercial, além da promoção da igualdade de oportunidade e tratamento de gênero e raça no trabalho e principalmente à promoção de trabalho decente para os jovens, entre outros.

Mantendo nessa linha de raciocínio, podemos perceber a forma que a ideologia e a positivação do direito ao trabalho decente estão tendo no Brasil, desta forma não há de se discutir os malefícios que as empresas podem sofrer se não respeitarem as normas que regulam este tema.

Como exemplo, podemos citar a situação de trabalhadores que atuem em ambientes nocivos e com jornadas exaustivas. Além de a empresa sofrer sanções do Ministério do Trabalho e receber multa e até ser fechada, será processava na Justiça do Trabalho, onde os trabalhadores terão direito às jornadas excedentes e aos adicionais mais reflexos nos referidos valores.