Manual Responsáveis Técnicos

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Índice

Introdução . ............................................................................................................. 3

Abertura de Processos ............................................................................................. 4

Etapa 1 – Envio de Documentos............................................................................... 6

Etapa 2 -  Responsáveis Técnicos ............................................................................ 8

Etapa 3 – Dados do Terreno  ................................................................................... 9

Etapa 4 – Descrição das Edificações  ....................................................................... 9

Etapa 5 – Descrição das Unidades ........................................................................... 11

Conclusão do Requerimento  .................................................................................. 12

Cumprimento das Exigências   ................................................................................. 13

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Introdução

•        A partir de Janeiro de 2016, a maneira como os processos de Legalização e Licença de Construção dos tipos Unifamiliar e Bifamiliar, serão abertos e analisados receberá importantes modificações.

•        O Requerimento Online, permitirá que o contribuinte envie toda a documentação relativa ao processo, inclusive os projetos, pela Internet e também receba o número Processo.

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Abertura de Processos

•        Durante o preenchimento de um Novo Requerimento, através do Requerimento OnLine, o contribuinte poderá especificar as seguintes informações sobre o imóvel:[pic 2][pic 3]

•        Ao habilitar a opção: “A edificação é residencial Unifamiliar ou Bifamiliar”, o sistema passa a tratar esse novo requerimento como Processo Virtual.

Os imóveis localizados em Área de Proteção Cultural ou Ambiental (APAC ou APA) e os imóveis localizados em Área de Encosta ou cortado por valas, rios e canais, não podem ser licenciados através do Licenciamento OnLine, sendo necessária a formalização de processo em uma das unidades

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•        Após Gravar e Concluir o Requerimento, o sistema disponibiliza um link para a realização do envio dos arquivos e demais informações, através do formulário abaixo:

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O preenchimento das informações desse formulário será realizado em 5 etapas:

•  Envio de Documentos

•  Identificação dos Responsáveis Técnicos

•  Especificação dos Dados do Terreno

•  Descrição das Edificações

•  Descrição das Unidades

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Etapa 1 - Envio de Documentos:

Os documentos exigidos pelo sistema para a realização da abertura do processo são:

•  ART/RRT

•  Projeto Simplificado

•  Registro Geral de Imóveis

•  Termos de Responsabilidade Civil e Profissional.

•        Para realizar o envio dos arquivos basta escolher o tipo na caixa: Tipo de Documento.

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•        Após escolher o tipo de documento, selecione o arquivo desejado clicando no botão Escolher Arquivo. A janela do Windows será aberta para localização do arquivo.

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•  Depois de localizado o arquivo, clique sobre o botão

Gravar, e escolha o tipo seguinte do documento. O sistema só permite concluir o preenchimento do formulário, após todos os tipos de documentos obrigatórios terem sido enviados.

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•        Após selecionar todos os arquivos desejados, para dar continuidade ao preenchimento do formulário, basta clicar sobre a opção Avançar.

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Etapa 2 – Responsáveis Técnicos:

•  Nesta etapa o sistema solicita os dados do PREO e PRPA.

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Etapa 3 - Dados do Terreno:[pic 10][pic 11]