A AVALIAÇÃO NA CONTABILIDADE

Questão 1: O princípio da moralidade está ligado à legitimidade da ação governamental diante do costume arraigado e dominado pela sociedade. Assim, a postura de respeitar e empregar a honestidade, aplicar a boa-fé, agir com lealdade, moderação e sinceridade são predicados esperados de quem desempenha atividades na administração pública estatal. Tem-se aí alguns indícios para medir o grau de atendimento do princípio da moralidade por este ou aquele agente público. Nesse sentido, a transparência fiscal consiste em criar meios e elementos capazes de garantir o acesso público aos dados referentes à política, aos mecanismos e elementos da execução fiscal da entidade. Nesse contexto, exemplifique meios em que o poder público, nas diversas esferas de governo, seja, municipal, estadual ou federal, utilizam para atender este mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. (2,5 pontos)

O TCU tem incentivado os entes públicos, a apresentar as prestações de contas não de forma a serem verificadas pelo TCU, mas de forma mais exemplificada para população, por meio de gráficos e imagens sem termos muito técnicos. Outro mecanismo importante são os portais de transparências, uma das principais formas de transparecer a execução de atos e fatos administrativos, entretanto, é necessário que sejam mais intuitivos e voltado apresentar as informações de forma mais simples. Ainda, facilitar o acesso aos sites de compras governamentais, permitindo acessar editais e itens adquiridos, visto que um acesso acaba por ser realizado por um número pequeno ainda da população, devido ao baixo conhecimento técnico. Outra forma de transparecer atividades desempenhadas é por meio de mídias sociais, hoje Facebook, Twitter e Instagram tem se apresentado como ferramentas mais acessíveis a população a ter conhecimento das atividades desenvolvidas e informar a forma de acesso aos portais de transparências e sites de compras governamentais. Os meios hoje são os dos mais diversos, entretanto, falta interesse dos entes, visto que muitos não tem interesse de ter a população os fiscalizando e principalmente apontando impropriedades e irregularidades na execução de suas atividades. Entretanto, o povo tem o direito e a obrigação de ser protagonista dos benefícios destinado a eles.

Questão 2: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, será dada ampla divulgação, em diversos meios de comunicação (periódicos, diário oficial, mural público, entre outros), inclusive pela internet, para os seguintes instrumentos:

 planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias;

 prestação de contas e respectivo parecer prévio (do Tribunal de Contas);

 relatório resumido da execução orçamentária;

 relatório da gestão fiscal;

 anexo das metas fiscais;

 anexo dos riscos fiscais.

Além destes instrumentos, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe duas novidades, quais sejam: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Nesse contexto, discorra em um texto de no mínimo 10 (Dez) linhas e no máximo 20 (Vinte) linhas, a respeito destes relatórios e exemplifique, por meio de publicações efetuados