A Constituição Federal

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII, determina que todo cidadão tem direito de ter amplo acesso às informações de seu interesse perante os órgãos públicos.

O governo federal criou a lei complementar 131, de 27 de maio de 2009, impondo regras para maiores fiscalizações das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esta informação deve ser disponibilizada de forma transparente, ou seja, à divulgação deve estar somada a compreensão dos dados. Assim, a transparência como princípio fiscal, pressupõe a publicidade e a compreensibilidade das informações (PLATT NETO; CRUZ; VIEIRA, 2006).

O portal da transparência tem como objetivo divulgar as despesas de todos os atos praticados pelas unidades gestoras desde início no seu processo licitatório, chegando ao ato do seu pagamento, o mesmo acontecendo com a receita, desde arrecadação dos impostos recolhidos ate a sua locação para destinado serviço.

Ao completar cinco anos da aplicação no país, à lei de acesso a informação trouxe muitos avanços no que se diz respeito à transparência pública, mais ainda deixa muito a desejar, especialmente quando os dados em questão dizem respeito a organismos das esferas municipal e estadual. (MICHENNER; GREGORY; AVANÇOS E DESAFIOS, 2017).

A pesquisa tem como problemática analisar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus relatórios usados como ferramentas para fiscalização.

O objetivo principal dessa pesquisa é analisar a importância da lei de responsabilidade fiscal seus principais relatórios, definindo a importância da lei de responsabilidade fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e o Relatório da Gestão Fiscal.

A presente pesquisa explora como os municípios lidam com portal transparência, a importância da lei da responsabilidade fiscal e seus relatórios. Assim fazer uma avaliação do portal transparência em Vitoria de Santo Antão.

2. IMPORTANCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe ao cidadão um mecanismo que possibilita a transparência e a sua participação direta no direcionamento dos gastos públicos, porém no momento que os dados referentes às contas públicas são repassados para o cidadão de uma forma que dificultam a compreensão com isso ocorre afastamento de uma grande parcela da população do processo de tomada de decisões. (GUADAGNIN; ANANDA; TRANSPARENCIA NA GESTAO PUBLICA, 2016).

A contabilidade pública alcançou uma maior importância e valorização. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem o objetivo fornecer informações atualizadas e corretas, assim auxiliando os gestores na tomada de decisões, mantendo sempre informados os órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares e informações de estatísticas, trazendo uma grande melhora nas contas públicas. Foi criada para a possibilidade de um maior controle da administração pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal deu forma a dois relatórios que é o relatório resumido da execução orçamentaria e o relatório da gestão fiscal definindo o que compõe os relatórios e suas informações.

2.1 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇAO ORÇAMENTARIA

Composto por diversos demonstrativos, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Artigo 52 e de elaboração e publicação bimestral, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do Ente, de forma especial da execução orçamentária da receita e despesa conforme diversos enfoques, propiciando desta forma à sociedade, órgãos de controle interno e externo e ao usuário da informação pública em geral, conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária. (COSTA; DOLORES; IMPORTANCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 2016).

As receitas estarão especificadas por fonte, podendo ser localizada no balanço orçamentário, devendo ser apresentadas as receitas realizadas e a realizar e também previsão atualizada e as despesas por grupo de natureza, devendo ser apresentado à despesa emprenhada, a despesa liquidada e seu saldo.

Quando existir a necessidade, deverão ser emitidas notas explicativas, apresentado o real motivo referente à limitação de empenho e para o não acontecimento de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

2.2 RELATÓRIO DA