A Contabilidade

Unidade 1 – Serviço Público

O termo serviço público se define, de modo parcial, por si só. Vejamos: Serviço – atividade prestada por alguém para outra pessoa. Público: a pessoa que recebe esta prestação de serviço. Assim, serviço público pode ser entendido como o serviço prestado para o público, ou em outro termo, para a coletividade.

Porém, é importante iniciarmos o estudo apresentando alguns conceitos de Serviço Público. Para Meirelles (2007), o serviço público corresponde aos ofícios exercidos pela administração ou por seus delegados, que visam satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, observando normas estatais. Importante ressaltar que o autor restringe a prestação do serviço público ao Poder Executivo, desconsiderando as atividades prestadas pelo Poder Judiciário e Legislativo.

Esta concepção repudia algumas ideais que expunham os serviços públicos como qualquer ato de natureza estatal. Tal conceito, extremamente amplo, abriu margem para que alguns doutrinadores europeus dissertassem a respeito da sobrepujança dos serviços públicos a soberania dos estados, ao proferir que o Estado corresponde a uma cooperação de serviços públicos organizados e fiscalizados.

[pic 1]Obviamente, todos nós, em algum momento, utilizamos de serviço público. Vamos agora, expor nosso conteúdo e visualizar o que aprenderemos, lembrando que já expomos os conceitos envolvidos. Classificação do Serviço Público; Princípios do Serviço Público; Competências: União; Estado; Município. Formas de Prestação.

Vamos aprofundar nosso estudo acessando o link:  < http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciobolzan/2012/02/10/servicos-publicos/ >.

Classificação do serviço público

Podemos classificar o serviço público em quatro grupos:

Próprios ou essenciais: são aqueles prestados pelo Estado, não podendo ser transferidos a outro a responsabilidade, e são considerados essenciais tanto para a sobrevivência da comunidade como do próprio Estado. Podemos citar:

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Impróprios ou não essenciais

Estes serviços não afetam majoritariamente a vida da sociedade. O Estado pode prestá-los ou transferi-los a outros. Podemos citar como exemplos deste tipo de serviço público:

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Gerais

São aqueles prestados à coletividade em geral, sem ter um usuário específico. Por exemplo, para a saúde pública, o usuário é, geralmente, a pessoa que necessita daquele atendimento, seja para curar alguma doença, seja para se prevenir de algum mal. Já para os serviços públicos gerais, não há esta personificação. Estes serviços são mantidos pelo estado. Um exemplo de serviço público geral é a

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Individuais

São serviços realizados a determinados usuários, de modo individualizado. Geralmente são taxados ou tarifados pelo prestador, que, necessariamente, corresponde ou está subordinado ao Estado. Podemos citar como exemplo:

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PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO

Os princípios do serviço público estão elencados na Constituição Nacional e na Lei nº 8.987/ 95 (BRASIL, 1995), mais precisamente no Artigo 6º.

São eles: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Os requisitos do serviço público são sintetizados em cinco princípios:

1º Permanência: os serviços públicos devem ser prestados de forma permanente, mantendo a continuidade dos mesmo. Apesar deste princípio ir de encontro com o preconizado pela Constituição Federal, no seu Artigo 37, no que diz respeito ao direito de greve, é entendimento de uma maioria, inclusive do STF, que os movimentos devem resguardar a manutenção dos serviços.

2º Generalidade: o serviço deve ser prestado de modo impessoal e de modo isonômico. Ou seja, não pode haver discriminação aos usuários do serviço público e, dentro dos limites legais, todos detêm acesso ao serviço.

3º Eficiência: a eficiência envolve tanto a parte qualitativa, onde estão englobados a qualidade da prestação do serviço, bem como o uso de ferramentas compatíveis e atualizadas para o desenvolvimento da tarefa, quanto quantitativa, ou seja, em número suficiente para atingir todos os usuários que necessitam do serviço prestado.

4º Modicidade: fator muito importante. A cobrança pela prestação dos serviços públicos deve estar condizente com a realidade econômica brasileira, e visar a menor tarifa possível. Ou seja, mesmo que determinada tarifa esteja economicamente viável, ela deve objetivar ser a menor possível, dentro dos parâmetros legais.

5º Cortesia: todos desejam o bom atendimento, seja ele prestador por qualquer agente, público ou privado. Neste sentido, a serviço público possui como princípio a sua oferta de modo a satisfazer a vontade do usuário, bem como prestá-lo de modo educado e respeitoso.

Ficou curioso em conhecer os demais princípios? Vamos então assistir a um vídeo que irá explicar todos eles.

Vídeo

Acesse: < https://www.youtube.com/watch?v=Qkwp2QJt-sk >.

1. Competências:

Os serviços públicos devem ser ofertados pelo Estado, seja de forma direta ou indireta. Porém, há a divisão, segundo a constituição, de responsabilidades, por determinados serviços. Vejamos a ação dos três agentes executivos: União, Estado e Município nos serviços públicos.

Competência da união

A competência da União está descrita no Artigo 21 da Constituição Federal e seus incisos (BRASIL, 1988, p. 1):

Artigo 21: Compete à União

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;