A Contabilidade Pública

Questão 1

Estabeleça a diferença entre o objeto e objetivo da Contabilidade Pública:

O objeto é o patrimônio público e o objetivo é controle do patrimônio, fornecer informações para o planejamento na tomada de decisões.

Questão 2

São os serviços públicos prestados por delegação do poder público, sob condições fixadas por ele. Partindo desse princípio diferencie a prestação de serviços por concessão, permissão e mista:

Concessão – A pessoa de direito público resguardado por autorização legislativa, concede a pessoa jurídica o direito de explorar algum serviço.

Permissão - A pessoa de direito público delega por meio de título precário para pessoa física ou jurídica a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público. A permissão pode ser revogada unilateralmente pelo poder concedente, já na concessão não é possível essa revogação.

Mista – É prestada pela administração pública por seu dever do Estado mas pode ser delegada para iniciativa privada.

Questão 3

A Lei do Orçamento Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. Estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Baseado neste conceito estabeleça as diferenças entre orçamentos Fiscal, da Seguridade e de investimentos.

Orçamento fiscal - Compreendem os poderes da União, os Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive as especiais e Fundações instituídas e mantidas pela União.

Seguridade - Compreende a proteção dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social.

Investimentos - Abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Questão 4

Em relação aos regime contábil utilizado na Contabilidade Pública. Determine o que é o regime misto e porque ele é utilizado.

Ele funciona adquirindo o regime de caixa para as receitas e regime de competência para as despesas, é utilizado para que os gestores não comprometam receitas que ainda não foram arrecadadas.

Questão 5

O campo de atuação da Administração Pública, conforme delineado pela organização da execução dos serviços, compreende os órgãos da Administração Direta e os da Administração Indireta. Cite 3 entidades que fazem parte da administração indireta evidenciando seus conceitos:

FIOCRUZ - Tem por finalidade desenvolver atividades no campo da saúde, da educação e do desenvolvimento científico e tecnológico.

ANAC - Promover a segurança da aviação civil.

BNDES - Financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia.

Questão 6

Tipo de orçamento corresponde à característica que determina a maneira pela