A Contabilidade Pública

INTRODUÇÃO

A Contabilidade é uma ciência que esclarece, analisa e registra os acontecimentos acerca dos patrimônios das entidades, fazendo o registro de suas variações, tornando-o apto para a compreensão, o desenvolvimento de planejamento e tomada de decisões de seus diversos grupos, sendo que esses registros devam ser produzidos com oportunidade e fidedignidade.

Entre as mais variadas divisões dessa Ciência, está a Contabilidade Pública, merecedora de estudo da Divisão de Inspeção da Contabilidade - Contadoria do Estado, em 1954, definindo como conceito: “É o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda pública; o patrimônio e suas variações”. Dessa forma, se tem assim como objetivo dessa Ciência a captação, o registro e interpretação dos fenômenos que, segundo KOHAMA (2012, p.25), afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno, ou seja, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Se para as Sociedades por Ações, existe a Lei 11.638/2007 que trata das disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras, para a Contabilidade Pública no Brasil, tem a Lei 4.320/1964 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e a Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Considerando a organização da administração pública, o presente trabalho tem como objetivo falar sobre a aplicação da Contabilidade Pública, falando sobre as Leis que a regem e sobre o dia a dia na Autarquia Estadual AGEMCAMP: em que momento se dá a Lei de orçamentos anuais? E a Lei de diretrizes orçamentárias? Como são realizadas as receitas e despesas? E o polêmico restos a pagar e adiantamentos?