A Contabilidade Pública

Contabilidade Pública

A Contabilidade Pública é um dos ramos mais complexos da ciência contábil e tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno.

É o ramo da contabilidade que estuda, orienta e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações

O enfoque da Contabilidade Pública está voltado ao patrimônio. O seu campo de aplicação estende-se a todos aqueles entes que recebam, guardem, apliquem ou que de qualquer forma movimentem recursos públicos, inclusive as entidades equiparadas à pública.

A Contabilidade Pública dentro desta visão deve funcionar como um instrumento gerador de informação para o exercício do controle e da análise dos fatos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e gerencial.

O processo de convergência às Normas Internacionais de Contabilidade também deve ser feito pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). O CFC editou as NBCASP T16 - Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, cabendo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a aplicação dessas normas à CASP, visando atingir esse objetivo, a STN vem editando os Manuais de Contabilidade Aplicados ao Setor Público.

Segundo os Manuais de Contabilidade Aplicados ao Setor Público emitidos pela STN devem ser implantadas em etapas, sendo 2014 o prazo máximo para a aplicação de todas as normas.

Campo de Atuação
O campo de atuação é limitado às entidades de direito público, ou seja, somente é aplicada na União, no Distrito Federal, nos Estados, nos Municípios, nas Autarquias, fundos e fundações públicas, e também a entidades que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, beneficio, ou incentivo fiscal ou creditício, de orgão público.

 

Funcionamento
De acordo com a Lei n° 4.320/64, e com as NBCASP, na administração pública existem dois tipos de Regimes Contábeis que devem ser utilizados na Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Sob o enfoque orçamentário deve ser aplicado o regime de caixa para as receitas orçamentárias e o regime de competência para as despesas orçamentárias
Sob o enfoque patrimonial deve ser aplicado o regime de competência para as receitas e despesas.

 A Contabilidade Pública utiliza-se de contas escrituradas nos seguintes sistemas:

 1 - Sistema Orçamentário - Esse sistema apresenta os resultados comparativos entre a previsão e a execução orçamentária

2 - Sistema Patrimonial - Esse sistema registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

 3 - Sistema de Compensação - Esse sistema registra as contas representativas de direitos e obrigações decorrentes de contratos, cujos efeitos possam produzir alterações no patrimônio da entidade. No final do exercício os saldos de suas contas serão incluídos no balanço do sistema patrimonial.

 4 - Sistema de Custos - Esse sistema registra, processa e evidencia os custos dos bens, serviços produzidos e ofertados a sociedade pela entidade pública.

Relatórios Contábeis
As Demonstrações Contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades públicas são: Balanço Patrimonial; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração do Resultado Econômico e a Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido.

Balanço Orçamentário
Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. É um quadro com duas seções, em que se distribuem as “receitas previstas” e “realizadas”, as “despesas fixadas” e “realizadas” no orçamento. Se as receitas realizadas forem superiores às despesas empenhadas, haverá um SUPERÁVIT, caso contrário haverá um DÉFICIT.

Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Na movimentação, tudo o que entrar em numerário será considerado Receita, tudo o que for retirado em numerário será considerado Despesa.

 Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação, conforme as seguintes definições:

 Ativo - são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

 Passivo - são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.

 Patrimônio Líquido - é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

Contas de Compensação - compreende os atos que possam vir ou não a afetar o patrimônio.

Demonstração das Variações Patrimoniais 
O Sistema Patrimonial apresenta, também a Demonstração das Variações Patrimoniais, que é um quadro com duas seções, as “Variações Ativas” e “Variações Passivas”. As variações patrimoniais estão distribuídas em três grandes grupos: Resultantes da Execução Orçamentária, Mutações Patrimoniais e Independentemente da Execução Orçamentária

Orçamento Público
O governo tem como responsabilidade fundamental proporcionar o melhor de nível bem-estar à coletividade. Para atingir esse objetivo utiliza-se de técnicas de planejamento e programação de ações que estão condensadas no sistema de planejamento integrado. O sistema de planejamento integrado possui os seguintes   instrumentos:

Plano Plurianual - É um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo para se atingir os objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais (o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social).

Lei de Orçamentos Anuais - A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao melhor atendimento e bem-estar da coletividade (Orçamento Anual).