A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS

        Victor Mendes Dos Santos

Jeane de Jesus Oliveira

Tutor: Vinicius Ramon Soares Silva

RESUMO

O objetivo deste trabalho é indicar e definir a importância da gestão tributária nas empresas.  O Direito Tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. O trabalho foi extraído e compilado de pesquisa bibliográfica com a finalidade de proporcionar reflexão na profissão contábil, demonstrando as responsabilidades fundamentais que devem ser observadas pelos profissionais contadores, sem a pretensão de finalizar o debate, nem alcançar todos os meandros do tema que está sempre em evolução.

Palavras-chave: Direito tributário. Planejamento Tributário. Administração tributária. Regimes tributários.

1. INTRODUÇÃO

O Direito Tributário é a representação positivada da ciência jurídica que abarca o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações intersubjetivas na obrigação tributária, cujos elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico (ROSA JUNIOR, 2009).

O Código Tributário Brasileiro (CTN) é regido pela Lei 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O Direito Tributário é voltado exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes da aplicação do Código Tributário Nacional, dando uma interpretação correta da sua aplicabilidade para a sociedade, com a resolução dos problemas resultantes da sua interpretação na esfera governamental e para os indivíduos físicos e jurídicos, tendo como princípio fundamental os direitos e garantias individuais.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Abordam-se, nessa seção, os conceitos que servirão de base para análise e discussão de resultados evidenciando a importância da gestão tributárias nas empresas com destaque para os regimes tributários e os meios a serem desenvolvidos.

2.1. DIREITO TRIBUTÁRIO

Giannini (1974. p.6) expõe que "O Direito Tributário, (…), é aquele ramo do direito administrativo que expõe os princípios e as normas relativas à imposição e à cobrança dos tributos e analisa as consequentes relações jurídicas entre os entes públicos e os cidadãos."

 Bernardo Ribeiro de Moraes (1984. p. 106.) conceitua o Direito Tributário como o "Conjunto sistemático de princípios e normas jurídicas que disciplinam o poder fiscal do Estado e suas relações com as pessoas sujeitas a tal poder".

Vittorio Cassone conceitua também satisfatoriamente "O Direito Tributário é parte do Direito Financeiro que estuda as relações jurídicas entre o Estado (Fisco) e os particulares (contribuintes), no que concerne à instituição, arrecadação, fiscalização e extinção do tributo. É direito autônomo, pois se rege por princípios e normas próprias."

Através destes conceitos pode se dizer que:

O Direito Tributário é a representação positivada da ciência jurídica que abarca o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações intersubjetivas na obrigação tributária, cujos elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico (ROSA JUNIOR, 2009).

2.2 IMPORTÂNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO

As empresas assumem uma série de responsabilidades e compromissos financeiros desde sua abertura ao seu fechamento. Por conta disso o Direito Tributário se torna para a empresa, para ajudá-la a escolher o melhor regime tributário, aquele que mais atende as necessidades do negócio. Uma empresa deve procurar profissionais que sejam especializados na área de prestar acessória e consultoria na área tributária. Para manter a empresa com um ótimo relacionamento é necessário que esses profissionais utilizem do Planejamento Tributário, que estuda a priori os atos e negócios jurídicos que o agente econômico pretende realiza.

O Código Tributário Brasileiro (CTN) é regido pela Lei 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O Direito Tributário é voltado exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes do Código Tributário Nacional, e interpretação correta da sua aplicabilidade para a sociedade, com a resolução dos problemas resultantes da sua interpretação na esfera governamental e para os indivíduos físicos e jurídicos, tendo como princípio fundamental os direitos e garantias individuais. O Art. 3º, o CTN traz a definição de tributo, a qual deve ser bem entendida pelo gestor tributário, no intuito de: distinguir essa figura jurídica de outros institutos, delimitar a forma de pagamento e identificar os requisitos à sua instituição e cobrança. Expõe o CTN:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ART. 3º, CTN)

A cobrança do tributo deve ser cobrada mediante atividade plenamente vinculada, ou seja, a cobrança deve decorrer primordialmente decorrente do ente tributante que são a União, Estados e Municípios, uma vez que gerado um Fato Gerador, o tributo deve ser realizado de forma obrigatória. Amaro (2006) define tributo como “a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público”.

O Brasil possui legislação muito complexa em relação a cobrança de tributos, por conta disso está passível de modificações, que acabam dificultando a aplicação de rotinas e o planejamento das pessoas responsáveis pelo setor de tributos de uma empresa dispõem de pouco tempo e pode dedicar ao estudo das legislações pertinentes. Com o passar dos tempos, a evolução tecnológica e econômica vem exigindo cada vez mais de seus profissionais a minimização dos custos e despesas e consequentemente a maximização dos lucros. Com isso, o planejamento tributário caracteriza-se como um dos principais agentes para o sucesso ou não de uma empresa, pois a carga tributária no Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. A importância do planejamento tributário para a sobrevivência das empresas é necessária, visto que a diferença no valor dos tributos quando comparadas as opções tributárias pode causar impactos no resultado, as vezes de forma imprecisa. A escolha inadequada do regime tributário pode causar sérios prejuízos chegando a inviabilizar o negócio.