A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

QUESTÕES PARA ESTUDO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

1- De acordo com o Art. 113 do CTN: § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente; § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Essa afirmação é:

I- Verdadeira

II- Falsa

2- Dentro do Principio da legalidade podemos afirmar que ele consiste num dos fundamentos do Estado da Direito. Dentro desta ótica entendemos que:

I- Que a notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, não poderia deixar de estar presente no universo tributário.

II- As regras e princípios jurídicos-tributários não seriam consagrados na Constituição Federal de 1988, ficando a mercê de interpretações divergentes.

III- No campo tributário, o Princípio da Legalidade quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição.

IV- Dentro do Principio da Legalidade, traz segundo a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 150 que a União, Estados, Distrito federal e os Munícipios não podem instituir os imposto fora da sua autonomia.

INDIQUE AS ALTERNATIVAS CORRETAS;

I e III

II e IV

I e II

I e IV

III e IV

3- Quando conceituamos Tributos dentro do cenário político de um país, no nosso caso Brasil, entendemos que a norma jurídica do tributo tem como finalidade fazer uma sociedade organizada e obtendo recursos para seu desenvolvimento, baseado nesta premissa, podemos conceituar Tributo:

I- Uma Doutrina que traz uma receita pública e derivada, tendo sua origem na exploração do patrimônio público ou decorrente da prestação de serviços públicos, que segundo os critérios se notabiliza pela boa vontade dos cidadãos.

II- Ele é uma espécie tributária que tem o objetivo de arrecadar e tem na presença do Estado sua força coercitiva para trazer recursos para a economia do país.

III- O tributo é uma prestação pecuniária, significando dizer que o tributo só pode ser devido em dinheiro. Não há possibilidade legal de pagamento do tributo através de coisa diversa do dinheiro.

IV- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

INDIQUE AS ALTENATIVAS CORRETAS

I e IV

II e IV

III e IV

II e III

I e II

4- Na concepção de tributos, podemos afirmar que ela tem uma generalidade de afirmações, então podemos afirmar que tributos podem ser: Indique a alternativa correta:

Taxas, Impostos, Contribuições;

Impostos, Obrigações, Taxas;

Impostos, Taxas, Acessórios;

Imposto, Taxas, Tributos;

5- Análise quais conceitos podemos atribuir a Competência Tributária e qual a sua essencialidade no âmbito tributário;

I- Segundo a Teoria Geral a Competência Tributária, entende-se ela constitui-se em obrigação de dar, fazer e não fazer.

II- É o poder atribuído a um dos entes federativos para instituir determinado tributo. Ela é Privativa, pois somente um ente federativo terá competência para instituir determinado tributo. A competência é Facultativa, ou seja, não é compulsória a instituição do tributo pelo ente federativo competente. A competência é Incaducável, pois não há prazo para o exercício da competência tributária.

III- Ela é a aptidão atribuída pela Constituição às pessoas políticas para o exercício da atividade de legislar em matéria tributária, dentro dos limites definidos na própria Constituição. Ela tem por finalidade em alguns casos a Constituição outorga competência tributária e determina que os tributos deverão ser instituídos por Lei Complementar.

IV- Entende-se que a Competência Tributária determina que no momento em que se realiza o lançamento deva ser aplicada a lei contemporânea ao fato gerador. Mas não é só. Ao realizar, a autoridade tributária deverá exigir o tributo devido exatamente nos termos da lei.

INDIQUE AS ALTERNATIVAS CORRETAS