A elaboração de um orçamento público municipal

O processo de elaboração do plano orçamentário se dá inicialmente com a organização pelo governo, de modo sistemático, de todas as receitas presumidas para um exercício e da transcrição das despesas que ele aspira executar no mesmo período. Na fase do planejamento, em que devem ser observadas rigorosamente as exigências da Lei de Responsabilidade Federal, o governo tanto consulta a sociedade para conhecer as necessidades sociais emergenciais, quanto aciona as suas repartições para colher as informações técnicas no tocante à captação e destinação de recursos econômicos.

As peças orçamentárias são, respectivamente: o Plano Plurianual (PPA), criado para definir a atuação do governo, tal como seus objetivos e metas para os quatro exercícios seguintes ao exercício de elaboração; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser produzida anualmente para determinar as prioridades da administração, a programação financeira e as diretrizes orçamentárias para um exercício; e, por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que finalmente estimará as receitas e fixará as despesas (correntes, para o atendimento da proposta orçamentária anual.

A participação da sociedade no processo de formação das peças orçamentárias se dá de formas variadas. O formato mais conhecido é o da audiência pública de elaboração, evento onde a população é convocada a tomar conhecimento da proposta governamental e que proporciona ao cidadão a oportunidade de sugerir pautas que impactem no projeto de lei do orçamento. A vontade popular também pode ser ouvida mediante a implementação do modelo de Orçamento Participativo, da plena atividade dos conselhos públicos ou mesmo indiretamente por meio de pesquisas de opinião.

As peças orçamentárias – conforme estabelece a Constituição Federal – foram instituídas para serem elaboradas em regime de sucessão, cada qual assumindo um papel distinto e consecutivo na percepção da ação governamental. O PPA, quanto legislação orçamentária matricial, fornece as expectativas de alocação de recursos, realização e investimento do governo para um período de quatro anos, estas que deverão ser oficialmente distribuídas em ações e programas governamentais na LDO, e demonstradas quanto à origem e a aplicação dos recursos para a sua execução por meio da LOA.

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